STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada e tráfico ilícito de entorpecentes. Duas ações penais conexas. Inobservância de ordem para oferecimento de denúncia una. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Quantidade de entorpecente apreendido. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).
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