Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 22.145 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: sentenca condenatoria

Filtros ativos na pesquisa
Editar
sentenca condenatoria

Penal

Doc. 182.6530.8001.2300

91 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (art. 312, CPP). Pretendida revogação. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Precedentes. Constrição assentada na garantia da instrução e da ordem pública. Hipótese em que a instrução já havia se encerrado. Aventada necessidade de se resguardarem outras investigações policiais, bem como a instrução de procedimento penal que tramita em juízo diverso. Inadmissibilidade. Risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedentes. Impossibilidade de utilização da prisão preventiva como instrumento de antecipação de pena. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau venha a fixar eventuais medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319).

«1. Conforme reiterada jurisprudência da Corte, o habeas corpus está prejudicado apenas se a sentença condenatória que mantém o condenado preso se vale de fundamentos diversos daqueles adotados pelo decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente (v.g. HC 122.939/ DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/10/14). 2. A sentença condenatória, ainda que se tenham agregado outros argumentos, amparou-se essencialmente nos mesmos fundamentos do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5471.0002.4000

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Descaminho. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Alegações de constrangimento ilegal não trazidas no momento da interposição do recurso ordinário. Indevida inovação recursal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a», do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». 2 - As alegação trazida no presente agravo, relacionada ao decurso do lapso temporal pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7331.8000.0200

93 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9009.4200

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Segregação preventiva justificada. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Regime semiaberto fixado sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Recurso não provido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2 - Na hipótese, os fundamentos utilizados sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7005.6100

95 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Recurso não provido.

«1 - Conforme preconiza o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7304.9002.8600

96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9004.7600

97 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão que modificou substancialmente a condenação. Causa interruptiva da prescrição. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos suficientes. Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

«1 - O , § 1º, primeira parte, do Código Penal disciplina que «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada». 2 - O paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito descrito na , em sentença publicada em 28/5/2009. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7208.8218

98 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Alegada falta de intimação da defensoria pública acerca do Decreto prisional. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Segregação preventiva justificada. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal, além de risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1635.1460

99 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria e materialidade delitiva. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático probatório. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Violência real contra a vítima. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - É inadmissível o enfrentamento das alegações de ausência de autoria e materialidade delitiva na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4231.1374

100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva. 2 - In casu, impetrada prévia ordem acerca da prisão preventiva, sobrevindo sentença condenatória com a negativa do direito de recorrer em liberdade, impossível atacar os termos da sentença diretamente no Superior Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)