Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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sentenca condenatoria

Penal

Doc. 103.1674.7442.1700

11 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Interpostos recurso especial e extraordinário contra o acórdão condenatório, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, mesmo considerando que foram inadmitidos no Tribunal de origem, pois pendente julgamento de agravo de instrumento. A Lei 8.038/90, bem como o , estabelecem que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. Dispõe o art. 637, CPP, «litteris»: «O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoado... ()

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Doc. 196.4264.2001.8400

12 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória () ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (; e , IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal conden... ()

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Doc. 230.8310.4976.7133

13 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios simples em continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório incapaz de interromper o lapso fatal. Pretensão de aplicação do CP, art. 115. Requisito etário completado após a sentença condenatória e antes do acórdão confirmatório. Inaplicabilidade. Modificação da reprimenda em segunda instância. Alteração insuficiente para diminuir o lapso prescricional. Agravo regimental desprovido.

I - Registre-se que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/RR, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: «nos termos do, IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Todavia, o «referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela L... ()

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Doc. 160.7370.1000.8300

14 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. «operação anaconda». Crime de quadrilha. Oito embargantes.

«Questão referente a todos os Embargantes: Tido por prejudicadas as questões deduzidas no recurso especial, se já examinadas e decididas em sede de habeas corpus anteriores, quando impetrados pelo próprio Recorrente; se essas questões tiverem sido deduzidas em habeas corpus anteriores por co-Réus, em vez de considerá-las prejudicadas, tem-se por ratificados os mesmos fundamentos já esposados nos primeiros julgados para afastar a alegação de contrariedade ou violação à Lei. I. Do... ()

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Doc. 103.1674.7562.5600

15 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV. CTB, art. 297. Lei 9.605/98, art. 20.

«... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689, pela recente reforma do Código de Processo Penal, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. Código de Processo Penal Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a ex... ()

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Doc. 210.9200.9188.3659

16 - STJ. Execução penal. Constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º. 2 - Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória. Condição para progressão. Impossibilidade. Revisão criminal contra o réu. 3 - Observância ao devido processo legal. Reparação que deve constar da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para conceder a ordem em maior extensão. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 515, VI. CP, art. 33, § 4º. CP art. 91, I. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 63. CPP, art. 64. CPP, art. 387, IV. Lei 8.429/1992, art. 5º.

1 - «É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do , § 4º, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020). 2 - A execução penal guarda relação com o título condenatório formado no juízo de conhecimento, motivo pelo... ()

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Doc. 220.9230.1516.4502

17 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.

1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do , IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. 2 - Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no , IV pela Lei 11.596/2007 visou adicionar... ()

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Doc. 220.6201.2546.8861

18 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Interpretação da Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do CP, art. 65, III, «d». Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão. Proposta de alteração da jurisprudência. Recurso especial desprovido.

1 - O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2 - Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituír... ()

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Doc. 144.9591.0009.6400

19 - TJPE. Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo da formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Ausência requisitos necessários a ensejar a manutenção da sua custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Decisão fundamentada. Impetração que não ataca os fundamentos da necessidade da prisão processual postos na sentença. Prejudicialidade do pedido.

«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. II - Prolatada a sentença condenatória, resta prejudicada a ação direta constitucional através da qual objetiva-se a concessão da liberdade provisória do paciente, eis que não atacadas os fundamentos postos na sentença para a manutenção da prisão processual. III - Convolada na prisão processual em virtude de sentenç... ()

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Doc. 180.3520.5004.1500

20 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Writ não conhecido. Concessão de ofício. Extensão dos efeitos a corréu.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o paciente foi condenado por meio de sentença penal condenatória oral cujo registro apenas audiovisual consta dos autos, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.... ()

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