STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Possibilidade de incidência na fase executiva. Violação da coisa julgada e do princípio non reformatio in pejus. Jurisprudência da quinta e sexta turmas predominante. Agravo provido. Restabelecida a decisão do tjmg que determinou a aplicação da reincidência em sede de execução. Ordem denegada.
«1. Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Ressalva do entendimento do Relator em sentido diverso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito