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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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    Penal

Doc. 106.3030.5000.1100

31 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem Concedida de Ofício. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«2. A prestação de serviços à comunidade consiste em uma pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. In casu, inexiste a previsão legal para a cumulação da reprimenda restritiva com a privativa de liberdade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para ... ()

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Doc. 12.2601.5001.5000

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32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. 2. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais par... ()

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Doc. 125.7444.0000.3500

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33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. 2. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais par... ()

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Doc. 125.7444.0000.3600

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34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no Lei 7.210/1984, art. 115, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (CP, art. 44). 2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como inicial para o cumprimento da pena seja devidamente mo... ()

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Doc. 125.7444.0000.3700

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35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. 2. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais par... ()

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Doc. 125.7444.0000.3800

Leading Case

36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no Lei 7.210/1984, art. 115, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (CP, art. 44). 2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como inicial para o cumprimento da pena seja devidamente mo... ()

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Doc. 137.8122.5002.8000

37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inadmissibilidade de reconhecimento in casu. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Regime aberto. Inadmissibilidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 141.5993.0006.5800

38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.0093.7002.4100

39 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não... ()

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Doc. 147.3584.8002.3600

40 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Detração. Desconto de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade de se observar o CP, art. 42.

«1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a detração, considerou que cada dia de prisão provisória corresponderia a 3 jornadas de 8 horas de trabalho comunitário, de maneira que bastariam 30 dias de custódia cautelar para se pudesse atestar o cumprimento das 720 horas de tarefas a que equivaleriam os 2 anos de pena privativa de liberdade substituídos. 2. Conforme se extrai do CP, art. 42, o período de pena cautelar deve ser descontado do total da pena privativa, e não comp... ()

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