Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 150.1405.9006.1500

41 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento injustificado. Prorrogação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 150.1404.0005.6700

42 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Detração. Desconto de 24 horas de trabalho para cada dia de prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade de se observar o CP, art. 42.

«1. Hipótese em que a Corte de origem, ao calcular a detração, considerou que cada dia de prisão provisória corresponderia a 3 jornadas de 8 horas de trabalho comunitário, de maneira que bastariam 26 dias de custódia preventiva para que se pudesse considerar cumpridas as 605 horas a que equivaleria a pena de 1 ano e 8 anos de reclusão substituída. 2. Conforme se extrai do , o período de pena cautelar deve ser descontado do total da pena privativa, e não computado com ba... ()

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Doc. 170.1765.6005.9800

43 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Via inadequada. Execução. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Duração. Prazo da pena substituída. Ressalva do § 4º do art. 46. Interpretação. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. 2. A pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, deve, em regra, ter a mesma duração da pena substituída, independente da fixação de outra pena alternativa, ressalvada a hipótese do art. 46, § 4º, do estatuto penal. 3. A ressalva refere-se à possibilidade de se cumprir ... ()

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Doc. 183.2483.0002.2600

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2 - No caso dos autos, verifica-se que foram apresentadas justificativas ... ()

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Doc. 198.1490.3003.2800

45 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação ao CP, art. 46, § 4º. Inocorrência. Limite de horas mensais para prestação de serviços à comunidade estipulado conforme Lei 7.210/1984, art. 149, II. Lei de execução penal. Recurso especial desprovido.

«1 - Compete ao Juízo da Execução Penal fixar os dias e o horário de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e zelar pela sua duração até metade da pena privativa de liberdade, nos termos da , II, e , § 4º, 1.1. Ausente qualquer justificativa ou prévia autorização com acordo de compensação para cumprimento da prestação de serviços à comunidade em quantidade de horas superiores àquelas estipuladas por mês em audiência,... ()

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Doc. 203.5442.5010.1400

46 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a porte de arma de fogo de uso permitido. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento injustificado. Audiência de justificação. Novo descumprimento. Possibilidade de substituição pela medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

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Doc. 205.7234.7005.3800

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Substituição da pena. Restritivas de direitos. Duas penas de prestação de serviço à comunidade. Ausência de óbice legal. 2. Adequação das penas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - o , § 2º dispõe que, «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos», a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do , § 3º. 2 - ... ()

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Doc. 210.5120.2521.8807

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Proibição de substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 6 (seis) meses, por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o recurso de apelação, consignou que «a alegada impossibilidade de substituição da pena corpórea fixada na sentença monocrática em 06 (seis) meses de detenção, por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, na conformidade do impeditivo expresso no , pretendendo seja aplicada uma das modalidades previstas no constitui franca... ()

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Doc. 210.7151.0824.1899

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lesões corporais na direção de veículo automotor por pessoa não habilitada. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 44, § 2º, primeira parte, do CP prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese (HC 557.121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 25/8/2020. 2 - Na hipótese, o Magistrado local converteu a pena privativa de liberdade por pr... ()

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Doc. 210.8181.1680.6213

50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Previsão expressa do CTB, art. 312-A Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do , que prevê, em seu preceito secundário, a cominação de pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. II - Não se vislumbra constrangimento ilegal na espécie, uma vez que o v. acórdão vergastado está em conso... ()

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