91 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução. Precatório/rpv. Incidência de juros moratórios. Entre a liquidação e a expedição. Notória ausência de divergência. Acórdãos com os mesmos fundamentos. Alegação de cabimento de juros moratórios entre a data da expedição e a data de levantamento dos valores. Dissociação entre a tese e o paradigma indicado.
«I - Trata-se na origem, de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução que afastou a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a inscrição do precatório ou RPV no Tribunal competente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para considerar cabível a incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e da data da expedição do precatório. Opostos embargos de divergência foram liminarmente indefer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)