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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio expurgo

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Doc. 230.5010.8763.8923

31 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização. Preclusão. Juros de mora. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a inclusão de juros de mora e dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização do precatório. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489... ()

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Doc. 230.9180.7618.1613

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Não demosntração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando fixar o valor do débito em R$ 350.545,36 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizado para junho de 2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Vê-se, assim, que o procedimento vigente à época foi rigorosamente seguido no presente feito, não havendo se falar na existência da alegada n... ()

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Doc. 240.3040.2242.5399

33 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.

I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. II - Não é possível exami... ()

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Doc. 150.1382.8002.6600

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário.

«1. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. 2. Os expurgos inflacionários passíveis de inclusão em precatório complementar são aqueles sobre os quais restou silente a decisão homologatória. 3. In casu, os embargos anteriores saltaram sobre a conta elaborada em 1.994, por isso que, partindo de premissa incorreta fizeram incidir índices co... ()

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Doc. 193.8274.4002.9100

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - O órgão julgador... ()

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Doc. 103.1674.7410.7800

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Correção monetária. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Alteração de índices para inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Preclusão lógica e coisa julgada. Posição atual do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.

«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada. (...) A questão é de extrema controvérsia e tem gerado decisões divergentes no âmbito deste Eg. STJ, pois a jurisprudência desta Corte admite a inclusão de índices na correção monetária incidentes na atualização do precatório, quando inexistentes. Entretanto, a Corte Especial deste Tribunal... ()

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Doc. 103.1674.7551.0400

37 - STJ. Tributário. Execução. Excesso à execução. Inclusão de expurgos inflacionários. Inclusão na conta de liquidação de sentença. Sentença omissão. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 293, 460, 467 e 475-A.

«A violação da coisa julgada referente aos cálculos pressupõe anuência quanto aos índices fixados e indicação expressa dos mesmos, o que se exclui, quando não há decisão os consagrando, e ressalva quanto ao recebimento parcial. A omissão na conta tem conseqüência diversa da «exclusão deliberada da conta», porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nã... ()

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Doc. 147.7022.9000.8800

38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Discussão acerca da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto perante o tribunal de origem. Tempestividade reconhecida na origem à luz dos fatos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Controvérsia que gravita em torno da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Duque de Caxias, contra decisão monocrática, de primeira instância que, em processo de desapropriação, reconheceu o direito do ora recorrente ao pagamento das diferenças e expurgos inflacionários não pagos em precatórios pretéritos. 2. Recurso especial que questiona a extemporaneidade do agravo de instrumento processado na instância originária sob o pálio de... ()

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Doc. 150.1382.8002.6700

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Edcl de Bahia café S/A. Tempestividade. Requisito de admissibilidade recursal. Não ocorrência de preclusão. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. Recurso interposto em junho de 2003, quando o tema sufragado na Súmula 418/STJ (dje 11/03/10) era controvertido. Exigência processual de ratificação do apelo especial inaplicável ao presente caso. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgos inflacionários. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos acolhidos, em parte, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

«1.A tempestividade do recurso é um dos requisitos de sua admissibilidade, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição; razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes desta Corte. 2.Esta Corte Superior de Justiça após inúmeras discussões a respeito, editou, em 11/03/2010, a Súmula 418/STJ que dispõe ser inadmissível a interposição do Recurso Especial antes da publicação do acórdão dos Embargos de Dec... ()

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Doc. 174.4361.8000.7200

40 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório complementar. Incidência de expurgos inflacionários. Limites objetivos da coisa julgada. Preclusão. Ausência de matéria constitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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