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precatorio expurgo

Doc. 184.2365.7003.1100

41 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistência. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários posteriores à expedição do precatório. Inclusão. Natureza. Sentença. Reexame necessário. Cabimento. Coisa julgada. Acordo. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento de apelação e reexame necessário em decisões de mérito no processo de liquidação anterior à Lei 11.232/2005. 3 - O atendimento das alegações recursais no que ... ()

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Doc. 185.7550.6000.9800

42 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Execução. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Acordo. Limites. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre as razões de incidência da Súmula 7/STJ em relação à apreciação do quanto se dispôs no acordo firmado entre as partes na origem. 2 - Inexiste omissão quando a decisão é clara e fundamentada sobre as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.4060.4748.9277

43 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Razões do recurso especial dissociadas dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471, correspondentes ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a Fazenda Pública devedora, ora agravante, alegou, na petição inicial: a) ofensa à coisa julgada e tentativa dos exequentes de rediscutirem o mérito da decisão do STF, transitada em julgado, proferida no sentido de «limitar a restituição da contribuição previdenciária apenas em relação ao períod... ()

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Doc. 240.4271.2571.8969

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de Documento eletrônico VDA41193075 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 23/04/2024 12:40:57Publicação no DJe/STJ 3852 de ... ()

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