Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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precatorio expurgo

Doc. 142.4893.9000.2500

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente... ()

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Doc. 150.1382.8002.6200

22 - STJ. Processo civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Preclusão. Inexistência de erro de cálculo.

«1. A Corte Especial do STJ, no EREsp 163.681/RS, pacificou entendimento de que não se pode substituir os índices de correção monetária após a homologação dos cálculos, cuja sentença já transitou em julgado, reconhecendo a ocorrência da preclusão. 2. O erro de cálculo, que não transita em julgado, é o erro aritmético, nele não se incluindo a aplicação dos expurgos inflacionários, que diz respeito a critério de cálculo. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. 162.2661.1000.0400

23 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Juntada de documento novo. Ausência de similitude fático-jurídica. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de conhecimento. Inclusão de expurgos inflacionários. Súmula 168/STJ.

«1. Não incide no caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a única interpretação cabível para o mencionado enunciado «é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). Incidência da Súmula 168/STJ: «N... ()

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Doc. 165.6805.8000.2700

24 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Juntada de documento novo. Ausência de similitude fático-jurídica. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de conhecimento. Inclusão de expurgos inflacionários. Súmula 168/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

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Doc. 191.6674.2000.3300

25 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Repercussão geral julgada. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Precedentes. Omissão. Expurgos inflacionários. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, em juízo de retratação a que alude o , II, esta Primeira Turma negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para aplicar o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 1579.431/RS, RG no sentido de que incidem j... ()

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Doc. 210.7050.3355.5458

26 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Prescrição não estabelecida no título executivo. «expurgos inflacionários". Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes. 2 - Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. Precedentes. 3 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 210.7150.7114.4483

27 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária de expurgos inflacionários. Alegado excesso de execução. Alegação de violação à coisa julgada, no recurso especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão. Recurso extraordinário inadmitido, na origem. Necessidade de interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela parte ora recorrida, cuja pretensão era o recebimento de diferenças de correção monetária dos expurgos inflacionários sobre parcelas de benefício pagas administrativamente, no período de março de 1994 a agosto de 1996, reconhecidos no julgamento de ação rescisória. Alegou o... ()

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Doc. 210.7150.7998.8611

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Ocorrência. Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integralização do julgado.

1 - A matéria relacionada à violação à coisa julgada constou apenas da ementa do acórdão embargado, não tendo sido mencionada no voto condutor do julgado, restando configurada a omissão suscitada. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que n... ()

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Doc. 221.0270.9208.5484

29 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação prévia. Necessidade. Cumulação subjetiva da execução. Devedores solidários. Submissão a ritos executivos diversos em razão da pessoa dos executados. Possibilidade de processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos, ressalvada a necessidade de observância das peculiaridades de cada procedimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; iii) a possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, no âmbito de embargos de declaração, do efeito suspensivo concedido ao processo originário e, por conseguinte, ao título executivo judicial, dada a natureza de ordem pública da matéria; iv) a necessidade de prévia liquidação de sentença co... ()

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Doc. 230.4120.8424.2255

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão que rejeitou impugnação. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação. 2 - O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, po... ()

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