Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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precatorio expurgo

Doc. 150.1382.8002.6900

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores... ()

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Doc. 172.4554.4001.4200

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista na Súmula Administrativo 2/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Considerando que a inicial do mandamus tratou expressamente da questão referente à incidência da cláusula penal, é evidente que o pronunciamento do Tribunal de origem não implicou afronta ao , e , ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. b) Apurado o valor do débito em liquidação de sentença e expedido o precatório - no caso, da... ()

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Doc. 150.1382.8002.6300

13 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a inclusão, em precatório complementar, dos expurgos relativos ao período entre a homologação do cálculo e o efetivo pagamento do crédito. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido.»

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Doc. 167.8820.5000.2900

14 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Causa madura. Inaplicabilidade. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.

«1. Não evidenciada a violação ao , porquanto o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, postas em julgamento. 2. Descabida a alegação de violação ao , visto não ser aplicável em acórdão proferido em agravo de instrumento, mas sim em apelação. 3. A Primeira Seção já pacificou o entendimento de que é impossível a inclusão dos expurgos inflacionários no momento da expedição de precatório c... ()

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Doc. 196.4782.5000.2600

15 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Correção monetária. Inclusão de novos expurgos inflacionários surgidos após a homologação do cálculo de liquidação. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. 2 - Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 150.4705.2003.3200

16 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a presente lide acerca da incidência de juros de mora em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Discute-se, mais precisamente, sobre o momento até quando são devidos juros de mora pela Fazenda Pública. 2. A matéria objeto da lide é bastante controversa, quer na doutrina, quer na jurisprudência, sendo certo que há recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, e recurso especial, afetado ao rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento... ()

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Doc. 150.1382.8002.7100

17 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Precatório complementar.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se pode substituir índice de correção após homologação dos cálculos de liquidação com sentença transitada em julgado. 2. Na conta para formar o precatório complementar, só é lícito incluir novos índices e discutir sobre expurgos referentes ao período compreendido entre a data da conta homologada e a data do efetivo pagamento (EREsp 163.681). 3. Na complementação da conta, não há possibilidade de inter... ()

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Doc. 165.6791.8002.5500

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial do município do Rio de Janeiro. Execução. Indenização decorrente de desapropriação. Expedição de novo precatório. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Falta de fundamentação do acórdão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se ressente o acórdão recorrido de quaisquer dos vícios contidos no 2. De todo o julgamento, extrai-se que a providência determinada pela Corte local foi tão simplesmente a cassação da decisão que determinou a expedição de precatório no valor de R$ 93.979.118,58 (noventa e três milhões novecentos e setenta e nove mil cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos). O fundamento para tanto foi a verificação de erro nos cálculos da contadoria, que fez... ()

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Doc. 136.9811.2005.3000

19 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fático-jurídica. Substituição processual. Execução. Cessão de crédito.

«1. Não se verifica qualquer divergência, pois os arestos confrontados não guardam similitude fática e jurídica. 2. O aresto embargado, com base na jurisprudência desta Corte, entendeu ser possível a inclusão de expurgos inflacionários, em sede de liquidação de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda que não tenha sido mencionada a correção monetária no processo de conhecimento. Por outro lado, nos julgados trazidos pela embargante como divergentes restou consignad... ()

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Doc. 142.4893.9000.2400

20 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriorm... ()

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