Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Autuação com base em presunção. Créditos ressarcidos. Ilegalidade na cobrança de juros. Pedidos parcialmente procedentes. Termo inicial dos juros. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

2 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. CP. 1) oposição a julgamento virtual prejudicada. 2) intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração descabida. 3) juntada de documento para apreciação em sede de embargos de declaração. Inadequação da via. 4) erro na autuação do feito. Agravante que não se encontra preso. Erro sanado. 5) omissão a respeito de violação ao art. 5º, LV, e ao art. 133, ambos da CF/88. CF/88 bem como aa Lei 8.906/94, art. 7º, X, por indeferimento de petição de sustentação oral. Violações não apontadas no agravo regimental. Inovação recursal. 6) omissão a respeito de violação ao art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP. CPP. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Não cabimento. 7) violação ao CP, art. 59. Contradição. Inocorrência. 7.1) consequências do crime. Omissão a respeito da vítima ter deixado dois filhos em tenra idade ao invés de quatro. Omissão sanada com readequação de pena. 8) embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente providos com efeitos infringentes.

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3 - TJRJ. Direito autoral. Petição inicial. Alegada inépcia. Comprovantes de fiscalização e de autuação. Desnecessidade. Nulidade do processo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo). Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 249, 282 e 283. Lei 9.610/98, art. 68, § 6º.

4 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alegação de julgamento extra petita. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Acórdão que recebeu a inicial ministerial. Ausência de julgamento do mérito. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

6 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

7 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

8 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o autor demonstrado que seu endereço estava atualizado desde o início dos procedimentos questionados (...) o réu logrou êxito em comprovar o envio das devidas notificações no bojo dos processos administrativos impugnados, notadamente com a juntada, nestes autos, dos «comprovantes de expedição/postagem» (...) uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no CTB, art. 282, não há se falar em nulidade do processo administrativo sancionador, tampouco em violação ao princípio do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários. A penalidade de cassação resta, portanto, incólume". Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem". - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB. Fundamentos fáticos e jurídicos expressamente consignados na sentença não impugnados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27, ressalvada a gratuidade.

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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Acórdão que recebeu a inicial ministerial. Ausência de julgamento do mérito. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo interno não provido.

10 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.