Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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perempcao

Doc. 103.1674.7474.0900

1 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932. art. 1º. CCB/1916, art. 175, CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 219.

«Ação de indenização por desapropriação indireta, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.533.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros compensatórios, a partir da citação inicial da ação indenizatória, posto impossível aferir a data da efetiva ocupação do imóvel e juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, acrescidos das despesa... ()

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Doc. 125.8682.9001.7700

2 - TRT3. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Perempção. CLT, arts. 731, 732 e 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844» (). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualquer... ()

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Doc. 136.2784.0001.7400

3 - TRT3. Ocorrência. Perempção. CLT, art. 732 e CLT, art. 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o artigo 844» (). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualqu... ()

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Doc. 103.1674.7526.2200

4 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelant... ()

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Doc. 196.9463.6001.6100

5 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Pedido de compensação parcialmente homologado. Manifestação de inconformidade extemporânea. Decreto 70.235/1972, art. 14 e Decreto 70.235/1972, art. 15. Encaminhamento à instância competente para o julgamento da perempção. Decreto 70.235/1972, art. 35. Aplicável aos recursos voluntários peremptos. Inaplicável às impugnações intempestivas.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de... ()

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Doc. 153.9805.0026.3300

6 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção. Descabimento. Trancamento. Habeas corpus. Não concessão. CP. CPP. Crimes contra a honra. Audiência para tentativa de conciliação. Perempção. CPP, CP, art. 107, IV. Art. 60, III e 520.

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Doc. 155.3424.4002.7500

7 - TRT3. Perempção. Ocorrência. Perempção. Art. 267, III/cpc. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A perempção prevista no artigo 267, III /CPC é ínsita ao processo de conhecimento, não podendo ser aplicada de forma subsidiária à execução trabalhista, que deve ser impulsionada de ofício pelo magistrado nos termos do Dessa forma, a não indicação de bens do executado por parte do exequente, em 30 dias, d.m.v. da r. decisão recorrida, não implica em extinção da execução.»

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Doc. 202.0072.7002.8200

8 - TRF5. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Amparo social. Deficiente. Abandono de feitos anteriores. Ocorrência de perempção. Extinção da ação sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«1 - Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do , IV. 2 - A parte autora/apelante ajuizou, anteriormente, três ações (0503812-35.2012.4.05.8200, 0504692-22.2015.4.05.8200 e 0509817-68.2015.4.05.8200) que tinham como objeto o mesmo reque... ()

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Doc. 220.6211.2351.1915

9 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Injúria. Difamação. Perempção. Não ocorrência. Ausência de negligência do querelante. Agravo regimental não provido.

1 - A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do , as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, especificamente no caso do, I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância quando há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos. 2 - Não há como declarar a extinção da punib... ()

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Doc. 103.1674.7045.7500

10 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum». CPC/1973, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum». A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. Em se tratando de matérias apreciáveis de ofício pelo Juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC/1973), mesmo qu... ()

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