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41 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Perempção. Prazo decadencial de trinta anos. Inocorrência. Observância da Lei vigente à época em que instituída a garantia. Recurso não provido.
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42 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Queixa-crime. CP, art. 345. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Perempção. CLT, art. 731 e CLT, art. 732. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Processos com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência configurada. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1 verifica-se a ocorrência de litispendência no presente caso, pois tramitou perante a 1ª Vara dos executivos fiscais municipais da capital o processo 0031652-68.1992.8.17.0001 (antigo 001.1992.031652-3/00), cujas partes são município do recife e pro-íon ltda, e cujo pedido diz respeito a cobrança de ISS com base no item 01 da lista de serviços constante da Lei 15.563/91, no intuito de que tal imposto seja recolhido com base no seu número de profissionais, e não com base em seu faturamento. 2 a presente ação possui exatamente as mesmas partes, além da mesma causa de pedir e pedidos do processo de 0031652-68.1992.8.17.0001. Embora estejam narrados de forma diferente, vê-se que os pedidos e a causa de pedir são idênticos, pois visam modificar a forma de recolhimento do iss, conforme mencionado acima, para que seja recolhido com relação a cada profissional habilitado perante a sociedade agravante. 3 o CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3ºdispõem sobre litispendência e coisa julgada. «art. 301. § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso». 4 verificada a ocorrência da litispendência, não há outra solução senão extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, V. «art. 267. Extingue-se o processo, sem Resolução de mérito. (...)
«V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (...)». 5 Agravo Legal conhecido e desprovido. 6 Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Pretensão de desconstituir acórdão que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Trânsito em julgado. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescisória via adequada para a rescisão de julgado que se limitou a reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras em mandado de segurança, hipótese que implica a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). 2. À luz do disposto no CPC/1973, art. 268, admite esta Corte o cabimento da ação rescisória nas hipóteses em que o juiz aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida em sede de habeas corp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRS. Contrato de permuta. Imóvel arrendado. Exercício do direito de preferência do arrendatário. Inviabilidade.
«Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, § 3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atributos da propriedade, a saber, o direito de o titular do domínio dispor da coisa (jus disponendi), previsto no art. 1.228 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.
«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL RURAL. SUBARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O direito de preferência a que alude o artigo 92, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perempção da ação penal. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem assentou que a ausência do agravante na audiência de instrução e julgamento não foi devidamente justificada. Assim, para se concluir em sentido contrário, É imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Decurso do prazo previsto no CCB, art. 1485, sem revalidação do ônus real. Perempção evidenciada. Desconstituição da hipoteca. Cabimento. Recurso provido.
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