21 - STF. Recurso extraordinário. Tema 423/STF. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CP, art. 33, § 1º, «b» e «c». Lei Complementar 79/1994, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 423/STF - Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.Tese jurídica fixada: - I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se... ()

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Doc. 166.5440.8000.0200

Leading Case

22 - STF. Recurso extraordinário. Execução penal. Processo penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 423. Julgamento do mérito. Constitucional. Direito Processual Penal. Execução da penal. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime menos gravoso, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal. Violação da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II, XLVI e LXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 132.5182.7000.2000

23 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

«... Este Relator, contudo, filia-se à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera o aludido instituto despenalizador como direito subjetivo do acusado, desde que preencha os requisitos especiais previstos no , razão pela qual os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Isto porque o legislador ordinário, dando efetividade ao CF/88, Lei 9... ()

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Doc. 178.5572.6009.0500

24 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Alegação de ofensa ao CPP, art. 514. Vereador municipal. Resposta preliminar à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva indeferida. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial». 2. Ademais, a defesa não logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo decorrente da inobservância do procedimento previsto, tendo somente suscitado genericamente a matéria, mostrando-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao pri... ()

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Doc. 206.3295.9005.5800

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (137 g de cocaína). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos relevantes, relativos à natureza e à quantidade de droga apreendida e ao fato de que a paciente se dedicaria à atividade criminosa do tráfico. Existência, entretanto, de medidas alternativas que se mostram adequadas e proporcionais à situação narrada e às condições pessoais da acusada. Constrangimento ilegal evidenciado. Confirmação da liminar anteriormente deferida. Prejudicialidade do pleito de prisão domiciliar.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Caso em que, embora o Magistrado singular tenha apontado elemento concreto capaz de denotar a probabilidade de reiteração delitiva da paciente, tendo em vista o fato de que ela supostamente se dedicaria à atividade crimi... ()

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Doc. 211.0664.3008.1600

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave e tortura-castigo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente presa em flagrante em 25/2/2017. Anulação da ação penal desde a instrução criminal, e acórdão que apreciou a apelação interposta contra a sentença condenatória, proferido em 25/9/2019. Manutenção da segregação cautelar. Liminar deferida para substituir a prisão por medidas alternativas em 2/10/2019. Instrução em andamento. Inexistência de previsão para a prolação de nova sentença. Excesso de prazo configurado que não pode ser atribuído à defesa, mas à mácula que ensejou a anulação da ação penal desde a audiência de instrução. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstâncias que demonstram a necessidade de aplicação de medidas alternativas.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2 - No caso, a paciente permaneceu presa cautelarmente desde 25/2/2017 até o deferimento da liminar no presente habeas corpus, em 2/10/2019, tendo a sentença e a instrução sido anuladas pelo Tribunal estadual em julgamento que ocorreu em 25/9/2019. 3 -... ()

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Doc. 132.5182.7000.5200

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF Acórdão/STF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.

«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. À imprensa é reconhecida, constitucionalmente, a ampla liberdade de expressão, compreendendo informação, opinião e crítica jornalística, consubstanciada nos direitos de noticiar fatos verídicos e de criticá-los. Nas palavras de VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, entende-se por notícia «toda nota, ou anotação, sobre fato ou pess... ()

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Doc. 188.6981.6005.1600

28 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada. Pronúncia. Vedado o recurso em liberdade. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para decotar as qualificadoras e impor medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2 - In casu, o Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva do réu por restrição cautelar de comparecimento mensal em juízo até o fim do processo em primeira instância e de proibição de ausentar-se da comarca, nos termos do , I e IV, Código de Processo Penal, sem prej... ()

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Doc. 196.4245.8002.7000

29 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, na decisão que Decretou a restrição cautelar, à quantidade da droga apreendida (185,15 g de maconha, 13 g de cocaína, dinheiro e petrechos). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida e demais elementos - 185,15 g de maconha e 13 g de cocaína, dinheiro e petrechos - , relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ... ()

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Doc. 197.8825.6002.1700

30 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar à quantidade da droga apreendida (99,05 g de maconha, dinheiro e petrechos). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Existência de corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (99,05 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de a paciente ser primária como de o crime, apesar de g... ()

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