STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (137 g de cocaína). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos relevantes, relativos à natureza e à quantidade de droga apreendida e ao fato de que a paciente se dedicaria à atividade criminosa do tráfico. Existência, entretanto, de medidas alternativas que se mostram adequadas e proporcionais à situação narrada e às condições pessoais da acusada. Constrangimento ilegal evidenciado. Confirmação da liminar anteriormente deferida. Prejudicialidade do pleito de prisão domiciliar.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito