41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Secretário de finanças e prefeito municipal. Decretação da prisão preventiva pelo tribunal em procedimento investigatório criminal. Existência de medidas alternativas à prisão capazes de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Conjecturas de reiteração criminosa e destruição de provas. Inexistência de indicação de elemento concreto capaz de evidenciar a probabilidade de os fatos efetivamente ocorrerem. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Desproporcionalidade da medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado.
42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (93,52 g de maconha, 44,44 g de cocaína e 900 micropontos de lsd). Prisão preventiva. Fundamentação. Inexistência de indicação de outros elementos concretos, além da natureza e quantidade das drogas apreendidas. Existência de medidas alternativas que se mostram mais adequada à situação em análise. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que, além da menção à diversidade e quantidade de droga apreendida não existe indicação de outros elementos concretos capazes de justificar a imposição da medida excepcional e extrema, adequando-se a situ... ()
43 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (21 g de cocaína). Prisão preventiva. Reincidência. Ações penais em andamento. Pequena quantidade de drogas. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está motivada no fato de o recorrente ser reincidente e possuir ações penais em andamento. 3 - Todavia, não o... ()
44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exorbitante de drogas. Ações penais em andamento. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - A prisão preventiva está motivada, principalmente, na quantidade da droga apreendida e no fato de o paciente já possuir outras ações penais em andamento. 2 - Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão mostra-se suficiente a evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto tráfico de apenas 1,30 g de crack e 4,70 g de maconha,... ()
45 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.
«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. A marca, cuja propriedade é consagrada pelo art. 5º, XXIX, da CF, se constitui num sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo. A sua proteção, para al... ()
46 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Operação kmg. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Deferimento para substituir a segregação por medidas alternativas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Concessão da ordem nos termos da liminar deferida pelo STJ. Perda do objeto. Existência de corréus beneficiados com a extensão dos efeitos das liminares deferidas em favor dos acusados que impetraram habeas corpus neste superior tribunal. Ausência de notícia de concessão, em favor deles, da extensão dos efeitos das ordens concedidas pelo tribunal a quo. Necessidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, a fim de evitar o restabelecimento do constrangimento ilegal reconhecido por ocasião da análise das medidas de urgência.
«1 - Evidenciada a concessão da ordem originária, com a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas idênticas às aplicadas por este Superior Tribunal na ocasião da análise do pedido liminar, deve ser declarada a perda do objeto da impetração. 2 - Existindo corréus beneficiados com a extensão dos efeitos das liminares deferidas nos habeas corpus relativos à Operação KMG, impetrados por alguns denunciados neste Superior Tribunal, e verificado que o Tribunal não ... ()
47 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada. Revogação pelo tribunal estadual. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, não se vislumbra ilegalidade na imposição cumulativa de medidas cautelares alternativas, pois o Tribunal a quo declinou concreta fundamentação, pautada, sobretudo, na gravidade do crime, nas circunstâncias do fato e nas condições pessoais dos agentes. 3. Não descurou o col... ()
48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Insuficiência de provas. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Reduzida quantidade de droga apreendida. Agente primário e com bons antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do recurso. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de fragilidade de provas, sob pena de incidir-se em indevida supressão de in... ()
49 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Desclassificação da conduta. Tese não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Custódia antecipada baseada na gravidade em abstrato do fato criminoso. Lei, art. 44 de drogas. Inconstitucionalidade. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram o... ()
50 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário. Superação da Súmula 691/STF para deferir medida de urgência, a fim de substituir a segregação provisória por medidas alternativas à prisão. Superveniência de decisão do relator do habeas corpus originário, considerando prejudicado o writ. Impossibilidade de conhecimento da presente impetração, sob pena de supressão de instância. Concessão de ordem de ofício que se impõe. Necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida. Existência de medidas alternativas que melhor se adequam à situação do imputado, mesmo diante da relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular. Ausência de notícia de reiteração delitiva desde o deferimento da medida de urgência (7/2/2017). Excepcionalidade da segregação cautelar.
«1 - Evidenciado que o relator do writ originário considerou prejudicada a impetração, em razão do deferimento da liminar concedida no habeas corpus apresentado neste Superior Tribunal, contra decisão monocrática indeferitória da medida de urgência (Súmula 691/STF), carece de confirmação a decisão liminar, em que se reconheceu o constrangimento ilegal, ainda que de ofício. 2 - Em que pesem as relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular, existem medidas alterna... ()