Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 19.935 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: pena regime fechado

Filtros ativos na pesquisa
Editar
pena regime fechado

Doc. 180.8495.8000.1400

51 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em embargos de divergência. Condenação de ex-deputado estadual e de servidor público estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução das penas de concussão e corrupção de quadrilha devido à utilização de elementar inerente ao tipo penal (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Patamar final das penas estabelecido em pouco menos de 8 anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado com fundamento em 5 circunstâncias judiciais desfavoráveis que remanescem. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de violação ao princípio da isonomia, quando comparada a sua situação com a de corréu cujo regime inicial fora fixado no semiaberto pelo Tribunal de Justiça.

«1 - Situação em que dois corréus envolvidos no mensalão de Rondônia pleitearam e obtiveram a extensão dos efeitos da redução de pena concedida a outros dois corréus, por ocasião do exame de seus embargos de divergência. 2 - Não se conhece de agravo regimental interposto por recorrente que obteve a redução de sua pena no julgamento de embargos de divergência pela 3ª Seção desta Corte, já que o recurso somente se presta a impugnar decisão monocrática de Relator. Soment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4817.5820

52 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3004.9000

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Minorante prevista no § 4º do CP, art. 33 da Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução no patamar de 1/2 (metade). Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas 440 desta corte e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7003.7200

54 - STJ. Regime prisional. Cometimento do delito na vigência da Lei 11.464/07. Permuta da pena. Viabilidade. Fixação de modo diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Aplicação do redutor. Pequena quantidade e baixa lesividade do tóxico capturado. Modo aberto devido. Homenagem ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento flagrante. writ concedido de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do , § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33 e seus parágrafos, do CP. 2. Segundo precedentes do STF e deste STJ, consta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3161.1973.6912

55 - STJ. Execução penal. Execução de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Paciente genitora de crianças de 6 e 2 anos de idade. Possibilidade. Caracterizada ineficiência estatal em disponibilizar vaga à recorrente em estabelecimento prisional próprio e adequado à sua condição pessoal, dotados de assistência médica pré-natal e pós-parto, berçários e creches. Lei 7.210/1984, art. 82, § 1º, e Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Presídio feminino mais próximos distante 230 km da residência. Convivência e amamentação impossibilitada. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem, em menor extensão, a fim de que a corte de justiça seja instada a examinar o mérito do writ impetrado naquela instância no tocante à tese alegada na inicial da ação mandamental. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso em habeas corpus provido. CPP, art. 318-A. CPP, art. 318-B. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Lei 7.210/1984, art. 117. Súmula 716/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, LVIII. CF/88, art. 227. Decreto 678/1992, art. 8º, § 2º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar [...] de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, [...] excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas (HC Acórdão/STF, Ministro Ricardo L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6005.2600

56 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro e furto. Arts. 213 e 155, c/c o CP, CP, art. 69, ambos. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 6 anos e 10 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.4842.4004.1800

57 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Crime de latrocínio. Pena. Regime de cumprimento de pena. Integralmente fechado. Inaplicabilidade da Lei 9.455/1997, à hipótese.

«1. A , § 7º, estabeleceu que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado. 2. Tal norma não se aplica aos demais crimes hediondos, de que trata a , e cuja pena se deve cumprir em regime integralmente fechado (, § 1º), inclusive o de latrocínio, como é o caso dos autos. 3. Não há inconstitucionalidade na concessão de regime mais benigno, no cumprimento de pena, apenas ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6011.0003.0000

58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Natureza e quantidade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3005.0000

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam o não reconhecimento. Pleito de substituição da pena prejudicado. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias destacadas pelo acórdão recorrido que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Caso em que não foi reconhecida a figura do tráfico privilegiado, com base na quantidade e nocividade da droga ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4004.6600

60 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. In casu, foi fixado o regime inicial fechado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal - ante a ausência de motiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)