Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Superveniência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Pena reduzida para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Primariedade, montante da pena e quantidade/nocividade da droga que ensejam o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de revisão na estreita via do habeas corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prejudicialidade. Critério objetivo não atendido. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do STF, no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

34 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 33, § 2º e § 3º; e 59, ambos do CP. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Suporte na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva em 8 anos de reclusão. Regime semiaberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, b, do CP.

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Viabilidade. Busca do lucro fácil. Impossibilidade. Afastamento da minorante. Dedicação a atividade criminosa.necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus parcialmente concedido. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

36 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40. Pena privativa de liberdade inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual.

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.

38 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas natureza. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida (99 invólucros contendo aproximadamente 20 gramas de cocaína). Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

39 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

40 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação em razão da quantidade da droga (86 gramas de maconha). Possibilidade. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Fundamento concreto para a fixação do regime mais gravoso. O semiaberto. E não o fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.