Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base e fração redutora pelo tráfico privilegiado estabelecidas com lastro na quantidade/nocividade da droga apreendida. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação genérica. Pena-base reduzida. Fração de 1/2 de redução pela minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 mantida, ante a quantidade/natureza da droga, valorada, agora, apenas na terceira etapa do cálculo dosimétrico. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos e primariedade. Regime intermediário concedido. Substituição da pena corporal. Não atendimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Hediondez do delito. Tráfico privilegiado. Afastamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

22 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, CP, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12, «caput»). Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Fixação de regime inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do art. 44, III. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício.

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Recurso em liberdade. Pedido prejudicado. Condenação transitada em julgado. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena. Matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Referência à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a quatro anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

24 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Confissão de fato diverso. Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos. Regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, «b»). Fixação de regime inicial fechado com fundamento apenas no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do STF no HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Substituição da pena corporal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fração proporcional. Quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

27 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/2007. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Parecer acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, II, «c» e 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006.

28 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal Regional federal. Análise da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de ser integrante de organização criminosa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Fixação de regime inicial fechado com fundamento apenas no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no julgamento do HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Súmula 719/STF. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. 1) associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Inadequação da via eleita. 2) tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. 3) exasperação da pena-base do primeiro paciente. Reincidência. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos integrantes do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. 4) fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Fundamento na hediondez do delito. Flagrante ilegalidade quanto ao segundo paciente. Substituição das penas privativas de liberdade por substitutivas de direito. Impossibilidade à luz do CP, CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

30 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Regime fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação inidônea, no caso concreto. Prisão domiciliar. Regime diverso do aberto. Excepcionalidade. Prova pré-constituída. Ausência.