Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Formação de quadrilha. Concessão de habeas corpus de ofício. Insuficiência de provas. Participação de menor importância. Omissão na decisão do tribunal de origem. Divergência jurisprudencial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Critério trifásico. Fundamentação da pena-base. Prisão domiciliar. Omissão constatada. Critério trifásico respeitado. Circunstâncias judiciais. Negativação. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Cabimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º. Prática delitiva anterior à Lei 12.683/2012. Crimes antecedentes. Terrorismo e organização criminosa. Impossibilidade. Ausência de tipificação no ordenamento jurídico nacional. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Identidade objetiva de situações. Extensão a corréus. Regime fechado. Imposição direta. Pena inferior a quatro anos. Primariedade. Ilegalidade.

2 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tese da defesa de violação aa Lei 9.296/96, art. 8º, sob fundamento de que o tribunal de origem não teve acesso as interceptações telefônicas para proferir o acórdão da apelação e dos embargos infringentes utilizando-se apenas de transcrições do Ministério Público e do juízo de primeiro grau. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas. Descabimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade e inversão do critério trifásico entre o aumento operado na primeira e terceira fase da dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Critério trifásico em conformidade com o princípio constitucional de individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLvi). Agravo regimental desprovido.

3 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Violação ao método trifásico. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

4 - STF. Concussão. Pena mínima de 2 anos exasperada para 4 anos e 6 meses de reclusão. Critério trifásico de aplicação da pena. Execução do mandado de prisão suspensa.

5 - TAMG. Pena. Fixação. Individualização. Critério trifásico. Observância compulsória. Inobservância que viola o princípio da individualização da pena e a ampla defesa. CP, art. 68. CF/88, art. 5º, XLVI e LV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - STJ. Fixação da pena. Majorante. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Dosimetria da pena. Majorantes sobejantes. Valoração em outra fase da dosimetria. Patamar fixo ou variável. Impossibilidade de distinção. Critério que não integra a natureza jurídica do instituto. 3. Causas de aumentos sobressalentes. Deslocamento para primeira ou segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Princípio da individualização pena. Observância ao sistema trifásico. 4. Desconsideração de majorantes sobejantes. Desprezo de circunstâncias mais gravosas. Subversão da individualização legislativa. 5. Valoração de majorantes na primeira fase. Possibilidade. Manutenção da pena-base. Agravante da reincidência. Adequação do parâmetro de aumento. Elevação da pena em 1/6. Manutenção da causa de aumento. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o incremento da pena pela agravante da reincidência em 1/6. Súmula 443/STJ. CP, art. 29. CP, art. 33. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - STJ. Recurso especial. Processo penal e penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Delito tipificado CP, art. 289, § 1º. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

8 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

9 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67

10 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pretendida compensação entre as atenuantes e causas de aumento. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Aumento da pena na fração de 3/8. Cabimento. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.