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51 - STF. Pena. Dosimetria. Critério trifásico. CP, art. 59.
«Havendo o Juízo concluído pela apenação com base nos limites mínimo e máximo fixados para o tipo, sem cogitar de circunstâncias legais, de causas de aumento ou diminuição, descabe falar em critério trifásico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Discricionariedade. Critério trifásico. Violação. Inocorrência. Revolvimento fático e probatório. Inviabilidade.
«1 - A revisão da pena fixada pelas instâncias ordinárias em sede de habeas corpus é matéria de estrito conhecimento, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (RHC 1152.036AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/4/2018). 2 - Não há violação ao critério trifásico na sentença que valora negativamente, na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade do agente, em razão da função de liderança p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental habeas corpus. Dias-multa. Condenação. Proporcionalidade. Critério trifásico observado. Existência circunstância judicial desfavorável. CP, art. 44, § 2º do CP. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - que pertine à condenação relativa aos dias-multa (25, caso), considerando que o número de dias-multa varia de 10 a 360 conforme o preceito legal (Lei 8.137/1990, art. 8º), não se percebe haver exorbitância hipótese, medida em que observado o sistema trifásico, e considerada a existência de uma circunstância judicial desfavorável. Implica observar que, tendo em conta que o julgador considerou a situação econômica do réu como critério norteador para a definição do valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo Regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indicação de elementos que denotariam a dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado na impetração demanda reexame de provas. 2 - Hipótese em que busca a impetração a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao argumento da ocorrência de bis in idem, uma vez que as instâncias ordinárias teriam considerado a natureza e a quantidade de droga apreendida em duas etapas do critério trifásico, bem como do adimplement... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Critério trifásico não observado. Indiferença.
1 - De acordo com a Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial cujas razões encontram-se dissociadas do acórdão recorrido. 2 - Observa-se que o equívoco detectado em relação a não observância do critério trifásico de dosimetria não trouxe nenhum prejuízo à agravante, pois, caso cumprido o rito previsto no CP, art. 68, caput, a pena final, coincidentemente, atingiria o mesmo montante, caracterizando-se, portanto, a falta de interesse de agir e de adequada delimitação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Três agravantes valoráveis. Incidência sobre o intervalo de pena abstrata do preceito secundário. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Pena intermediária das instâncias inferiores mais favorável. Manutenção. Obediência à regra ne bis in idem. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Somente ilegalidade flagrante. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena do CP, art. 171, § 3º e CP, art. 71. Inexistência. Sistema trifásico. Momentos distintos. Fração continuidade. 1/2 para 6 infrações. Jurisprudência. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A dosimetria da pena procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador, bem como que o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de redução da pena aplicada. Estrita observância aos critérios legais e ao sistema trifásico estabelecido no CP, art. 68. Fixação da pena-base no mínimo do tipo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do límite mínimo. Súmula 231/STJ. Não há arbitrariedade na fixação de 02 penas restritivas de direito. Cumprimento ao art. 44 § 2º do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.
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59 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Pleito de nulidade processual. Ausência de defesa prévia. Fato anterior à reforma operada pela Lei 11.719/2008. Peça facultativa. Nulidade com relação à deficiência de defesa técnica, ausência de fundamentação da sentença e inobservância do sistema trifásico de individualização da pena. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Periculosidade, motivos e circunstâncias do crime. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Três majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que até a implementação da reforma promovida pela Lei 11.719/2008, a defesa prévia era peça facultativa, sua ausência s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, roubo duplamente majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Menoridade relativa sopesada na primeira etapa da dosimetria. Subversão do critério trifásico. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)