STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tese da defesa de violação aa Lei 9.296/96, art. 8º, sob fundamento de que o tribunal de origem não teve acesso as interceptações telefônicas para proferir o acórdão da apelação e dos embargos infringentes utilizando-se apenas de transcrições do Ministério Público e do juízo de primeiro grau. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas. Descabimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade e inversão do critério trifásico entre o aumento operado na primeira e terceira fase da dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Critério trifásico em conformidade com o princípio constitucional de individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLvi). Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito