«O Juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo observar os elementos moduladores previstos no , atento ao critério trifásico estatuído no Na hipótese, as circunstâncias da infração autorizam o incremento das penas, bem como justificam a não substituição por restritivas de direitos e a escolha de regime de pena mais gravoso do que o permitido pelo quantum aplicado.

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Doc. 162.2524.0006.0300

42 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime e agravante do CP, art. 61, II, f. Bis in idem caracterizado. Critério trifásico. Observância. Correção da pena-base. Manutenção da agravante.

«1. Se determinado fato é elencado como agravante no rol do , a correta observância do critério trifásico orienta que a sua incidência deve ocorrer na segunda fase da dosimetria, em vez de ser utilizado na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 2. Caracterizado o bis in idem entre a agravante prevista no , II, f, e o fundamento utilizado para negativar as circunstâncias do crime, como reconhecido na decisão agravada, mostra-se mais correto, para sa... ()

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Doc. 103.1674.7160.6100

43 - STJ. Pena. Fixação. Critério trifásico. Inobservância.

«A teor do disposto no (critério trifásico), na fixação da pena-base não se pode levar em conta qualificadora, porquanto, na fase inicial, somente as circunstâncias judiciais aludidas no art. 59 devem ser consideradas.»

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Doc. 103.1674.7345.7200

44 - STJ. Pena. Tentativa de roubo qualificado. Fixação acima do mínimo legal. Inobservância do critério trifásico. Nulidade. Precedente do STF. CP, art. 68.

«Vê-se, pois, que a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal (nove anos de reclusão) - vale dizer, bem próximo do patamar máximo previsto para o tipo penal (dez anos de reclusão) - sem observância do critério trifásico estabelecido no Nas circunstâncias ou diretrizes judiciais mesclou-se dados que não poderiam ali ser acolhidos, entre os quais, equivocadamente, a reincidência. Só isto já enseja nulidade, como tem advertido a jurisprudência do colendo STF ...» ... ()

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Doc. 157.0742.6001.0000

45 - STF. Pena. Critério trifásico. Atos sequenciais. Observância. No critério trifásico, descabe a inversão de valores, considerando-se causa de aumento da pena para, após, levar-se em conta atenuante.

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Doc. 190.8963.9004.8100

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação de atenuante com majorante vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68 habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em observância ao critério trifásico estabelecido no , as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com circunstâncias judiciais desfavoráveis ou causa de aumento de pena. Nesse diapasão, a pretendida compensação é indevid... ()

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Doc. 211.7952.3000.1900

47 - TJDF. Penal. Processo penal. Escrito ou objeto obsceno. Autoria e materialidade comprovadas. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa da liberdade fixada de forma correta. CP, art. 234, parágrafo único, I. CP, art. 236.

«1. Pratica o crime de escrito ou objeto obsceno, tipificado o , parágrafo único, I, o agente que tem a posse de fotos de mulher nua e em situações de práticas sexuais, as quais remete por e-mails, com considerações pessoais atinentes a sexo,à colegas de trabalho da ex companheira. 2. Correta mostra-se a individualização da pena privativa da liberdade que observa o critério trifásico, e que se orienta pelos princípios subjetivos da necessidade e suficiência da repri... ()

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Doc. 210.9270.9476.7877

48 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Consideração da quantidade e natureza da droga apreendida na terceira etapa do critério trifásico. Entendimento da Terceira Seção (REsp Acórdão/STJ). Redimensionamento da pena que se impõe. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que, acolhendo o pleito do agravado, redimensiona a reprimenda para considerar a natureza e a quantidade de droga apreendida apenas na primeira fase do critério trifásico, em observância ao entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ, Ministro João Otavio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 1690.8919.2951.6800

49 - TJSP. Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória Ementa: Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória mantida - Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 342.7741.8304.8422

50 - TJSP. Desacato - CP, art. 331 - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura da ré claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Confissão extrajudicial que não foi o único elemento de convicção que fundamentou a condenação - Fato objetivamente e subjetivamente típico - Dosimetria de pena que atendeu ao critério trifásico - Não cabimento da redução Ementa: Desacato - CP, art. 331 - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura da ré claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Confissão extrajudicial que não foi o único elemento de convicção que fundamentou a condenação - Fato objetivamente e subjetivamente típico - Dosimetria de pena que atendeu ao critério trifásico - Não cabimento da redução do valor fixado para a prestação pecuniária - Regime aberto em caso de reconvenção - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da defesa não provido.

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