Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena criterio trifasico

Doc. 175.5781.7003.0700

11 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Pretendida compensação entre atenuante da confissão e causa de aumento decorrente do concurso de pessoas. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada... ()

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Doc. 170.2515.8004.0000

12 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Multirreincidência. Maus antecedentes, personalidade e conduta social negativamente valoradas. Ausência de bis in idem. Circunstâncias do crime. Motivação concreta. Quantum de redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Regime fechado mantido. Réus reincidentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do entendimento da Súmula 269/STJ. Detração de regime. Sentença proferida após o advento da Lei 12.736/2012. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 210.8150.7824.5214

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Critério trifásico. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Circunstância preponderante. Art. 42 da lein. 11.343/06. Proporcionalidade. Fundamentação idônea (140kg de maconha). Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Não aplicação. Dedicação do agravante às atividades criminosas. Reexame de provas. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Gravidade concreta do delito. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, e, no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se a , cuja norma p... ()

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Doc. 202.2715.8005.3200

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Critério trifásico. Maus antecedentes caracterizados por ação em curso. Violação da Súmula 444/STJ. Não caracterizada. Condenações pretéritas definitivas. Documento essencial à comprovação da alegação do agravante não juntado no mandamus. Deficiência na instrução. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fração de 1/5. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de condenações pretéritas. Antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Multirreincidência. Atenuante da confissão espontânea. Agente que negou a prática do delito de tráfico e afirmou ser usuário de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o , ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem ... ()

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Doc. 134.1624.9002.4100

15 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior ao ato praticado pelo tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Dosimetria da pena. Observância do critério trifásico. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 177.3062.1005.1200

16 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e dano qualificado. Nulidade da sentença. Necessidade de submissão do réu a exame de sanidade mental. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 231/STJ. Pena-base no piso legal. Compensação de atenuante com causa de aumento vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68. CP. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Quanto ao pleito de anulação da sentença pela suposta necessidade de submiss... ()

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Doc. 210.8170.4341.0324

17 - STJ. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita e estelionato. Condenação mantida em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Recurso exclusivamente defensivo. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2 - O impetrante, ao invés de buscar os meios recursais cabíveis, previstos na legislação de regência, preferiu a via do habeas corpus para desafiar acórdão proferido em sede de apelo exclusivament... ()

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Doc. 220.6131.1669.8884

18 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Revisão em recurso especial. Situações específicas. Individualização da pena. Dosimetria. Discricionariedade vinculada do julgador. Primado do ne bis in idem. Critério trifásico. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Garantia da impunidade em outro crime. Revaloração. Ilegalidade inexistente. Consequências do delito. Abalo da família e comunidade local. Fundamentação ampla. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na estreita via do recurso especial, somente é possível em situações específicas, sem maiores incursões em aspectos fáticos, circunstanciais ou probatórios, ante a própria natureza do recurso aventado. 2 - Ademais, conforme precedente desta Corte, o processo de individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionado a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador. 3 - Na hipótese... ()

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Doc. 173.1355.6003.7500

19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Embargos de declaração não conhecidos pelo colegiado a quo. Impossibilidade de inovação do pleito defensivo. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Incidência da Súmula/STJ 231. Pena base no piso legal. Compensação de atenuante com majorante vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Hipótese na qual o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontâne... ()

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Doc. 211.1190.8819.9968

20 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Comércio ilegal de munições. Lei 10.826/2003, art. 17. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Alegação de falta de proporcionalidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Pretensão de compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Subversão do sistema trifásico de aplicação da pena.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela legislação ou mesmo pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 2 - No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idô... ()

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