Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena confissao espontanea

Doc. 240.3040.1792.3464

21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte de drogas. Mula. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A dissociação entre as razões do regimental (e/STJ fls. 585/591) e o teor do decisum agravado (e/STJ fls. 580/581) evidencia deficiência na fundamentação impeditiva da exata compreensão da controvérsia, atraindo para a espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Ademais, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF (e/STJ fls. 580/581). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 585/591), por sua vez, a agravante deixo... ()

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Doc. 141.1841.6003.8500

22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Redimensionamento da pena. «confissão qualificada» usada para embasar o Decreto condenatório. Reconhecimento da atenuante. Adesão ao novo entendimento. Agravo provido.

«1. Embora não se desconheça o entendimento até então manifestado por esta Corte Superior de Justiça em inúmeros julgados, no sentido de que «A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no , inciso III, alínea d» (HC 211.667/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013), após detido reexame do tema, co... ()

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Doc. 103.1674.7400.0700

23 - TAPR. Prova. Confissão na fase do inquérito policial. Retratação em Juízo. Condenação apoiada por outros elementos de prova. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 65, III, «d».

«... Além da prova testemunhal, há de se considerar a confissão de Delmir na fase inicial, a qual relata os fatos com riqueza de detalhes, inclusive alguns desconhecidos da autoridade policial e depois confirmados por testemunha, apresentando-se clara, verossímil e em concordância com os demais elementos probatórios. É verdade que em Juízo se retratou, mas essa retratação permaneceu isolada.Sabe-se que a confissão, como qualquer outra prova, hoje tem relativo valor probante, deve... ()

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Doc. 186.7782.3006.6300

24 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea parcial e a agravante da reincidência específica. Comprovação da majorante da arma de fogo. Prova pericial. Desnecessidade. Suprimento pela prova testemunhal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 211.1101.1714.2134

25 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Roubo majorado. Receptação. Uso de documento falso. Dosimetria. Maus antecedentes. Motivação concreta para elevação da pena-base. Proporcionalidade do incremento. Confissão espontânea não reconhecida quanto ao crime de latrocínio. Supressão de instância. Compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea quanto aos outros delitos. Decisão favorável ao réu. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 184.5284.2004.6400

26 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Viabilidade. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 172.4854.8002.9300

27 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Incidência na segunda fase de individualização da pena. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da Súmula/STJ 525, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada ... ()

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Doc. 165.6791.8003.8500

28 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial utilizada para a formação do juízo condenatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante. Súmula/STJ 545. Compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea. Réu multirreincidente. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a atenuante de confiss... ()

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Doc. 211.0150.9775.6802

Leading Case

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Necessidade de ampliação e/ou revisão do Tema 585/STJ (REsp. Acórdão/STJ). CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 211.0150.9304.9901

Leading Case

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Necessidade de ampliação e/ou revisão do Tema 585/STJ (REsp. Acórdão/STJ). CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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