STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Roubo majorado. Receptação. Uso de documento falso. Dosimetria. Maus antecedentes. Motivação concreta para elevação da pena-base. Proporcionalidade do incremento. Confissão espontânea não reconhecida quanto ao crime de latrocínio. Supressão de instância. Compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea quanto aos outros delitos. Decisão favorável ao réu. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito