Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial retratada em juízo. Incidência da atenuante. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Manifesta ilegalidade evidenciada. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

53 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso específico. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Cabimento. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

54 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Confissão espontânea. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

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55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Necessidade de compensação, ainda que parcial, com a agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

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56 - TRF1. Penal. Apelação criminal. Posse de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291) e tentativa de falsificação de cédulas (CP, art. 289, caput, c/c CP, art. 14, II). Princípio da consunção. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão em sede inquisitorial e posteriormente retratada em juízo. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Pena estabelecida no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, «d».

57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado tentado. Violação dos arts. 65, III, d, e 67, ambos do CP. Dosimetria. Confissão espontânea e parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória, não integral, em face da constatada multirreincidência específica do recorrente. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

58 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que posteriormente retratada em juízo. Possibilidade. Incidência do Súmulan. 545 do STJ. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 16 anos e 8 meses de reclusão. Mantidos os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.- o superior tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (agrg no Resp1.412.043/MG, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante a Súmula 545 da Súmula desta corte.- o tribunal de origem afastou a atenuante da confissão, pelo fato de o paciente haver se retratado em plenário de sua confissão na fase extrajudicial (e/STJ, fl. 110), em evidente descompasso com a atual Orientação Jurisprudencial desta corte superior, que entende que, mesmo com posterior retratação em juízo, o agente faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea. Desse modo, verifico o patente constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo dosimétrico.- na primeira fase, mantenho a pena-base em 20 anos de reclusão. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e reconhecida a incidência da confissão, reduzo a sanção em 1/6, ficando a pena fixada em 16 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda do paciente fica definitivamente estabilizada em 16 anos e 8 meses de reclusão.- agravo regimental não provido.

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59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em concurso formal. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória.

60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 65, III «d» homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea com reconhecimento pelo juízo singular, ainda que parcial ou qualificada. Utilização como suporte da condenação. Decote pelo tribunal de origem. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Restabelecimento da pena cominada na sentença que se impõe.