Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena confissao espontanea

Doc. 150.8295.0003.0800

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada na sentença condenatória e sua compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - O Juiz de primeiro grau, embora tenha reconhecido a existência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea na... ()

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Doc. 180.3804.3005.0000

32 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 1º, e § 2º, I). Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Paciente multirreincidente. Bis in idem. Não ocorrência. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça ou violência. Confissão parcial configurada. Crime complexo. Subtração (furto) associada a outra figura típica (constrangimento, ameaça ou violência). Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Paciente multirreincidente específico. Compensação parcial. Possibilidade. Ordem concedida em parte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a utilização de condenações anteriores transitadas em julgados para justificar o incremento da pena-base e caracterizar a reincidência, desde que não se incorra em bis in idem, de modo que, presente mais de uma anotação pretérita definitiva, não há ilegalidade no aumento da reprimenda inicial e intermediária. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista ... ()

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Doc. 180.2803.0006.9200

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Contravenção penal. Possibilidade. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Viabilidade. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico ... ()

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Doc. 103.1674.7442.0300

34 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações da Minª. Laurida Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«... Como se vê, o referido dispositivo preceitua que a confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter meramente objetivo, porquanto a lei não limitou sua aplicação com a imposição de critérios subjetivos ou fáticos. Ressalte-se, tão-somente, que o texto legal menciona o verbete espontaneamente, ou seja, deve ser baseado na livre vontade do agente, que faz por si mesmo a confissão da autoria do crime, sem constrangimento ou incitação de outrem. Sobre o assu... ()

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Doc. 220.3030.5847.7768

35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Dosimetria. Compensação entre confissão e reincidência. Aplicação obrigatória quando utilizada a confissão como fundamento da condenação. Multirreincidência. Compensação parcial. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , c/c o § 3º, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - Acerca do Tema, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, nos casos em que a confissão... ()

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Doc. 230.7071.0239.8570

36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza gravíssima. Dosimetria. Majoração da pena-base em 1/6. Razoabilidade. Negativação de duas circuntâncias judiciais. Afastamento da agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática não cabível em sede de habeas corpus. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação com a agravante de recurso que impossibilitou da defesa da vítima. Manutenção do regime semiaberto diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada c... ()

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Doc. 180.5392.9004.2100

37 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado e associação criminosa armada. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Personalidade. Valoração de títulos condenatórios transitados em julgado. Fundamento inidôneo. Consequências do crime. Culpabilidade. Motivação válida declinada. Confissão espontânea parcial valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Aumento superior a 1/3 pela incidência das três majorantes do crime de roubo motivado. Observância da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 206.2322.7009.7000

38 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Estupro. Dosimetria. Nomem iuris atribuído à circunstância judicial. Irrelevância. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Aumento desproporcional não configurado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 retroatividade da Lei penal mais benéfica. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 201.6263.7000.0000

39 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados»; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova», e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova t... ()

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Doc. 173.3994.9007.9300

40 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo prazo depurador do CP, art. 64, I. Motivação idônea. Réu multirreincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Violação da Súmula/STJ 269 não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reinci... ()

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