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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena confissao espontanea

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  • pena confissao espontanea

Doc. 161.5471.8005.5100

91 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Paciente condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Confissão parcial feita em juízo. Irrelevância. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida, com a manutenção dos demais termos da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ... ()

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Doc. 164.8600.3002.3400

92 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Receptação. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Multirreincidência. Pena-base acima do piso legal. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Não valoração da qualificadora remanescente. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Exasperação do quantum pelas três condenações definitivas remanescentes em 7/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena intermediária mantida. Respeito ao non reformatio in pejus. Regime inicial fechado cabível. Súmula 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no... ()

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Doc. 166.2981.1003.8800

93 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena reajustada. Regime inicial fechado. Cabível. Súmula/STJ 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no... ()

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Doc. 183.1531.6005.3200

94 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime. Incidência da atenuante da confissão espontânea extrajudicial. Súmula 545/STJ. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Dupla reincidência do réu. Compensação parcial na segunda fase do procedimento dosimétrico. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese na qual o acórdão fixou a pena-base acima do mínimo legal a título de circunstâncias do crime, sem que tenha sido declinado elemento concreto da conduta a demonstrar... ()

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Doc. 211.9524.5005.8200

95 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Réu que praticou o crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Maior reprovabilidade da conduta. Motivação adequada. Quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade não evidenciada. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Regime prisional fechado. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 186.4994.5006.7500

96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Limitações da Súmula 231/STJ writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 172.5330.4003.5300

97 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Condenação já atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de valoração como maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Pluralidade de sentenças condenatórias. Aumento superior a 1/8 na primeira etapa do critério dosimétrico motivado. Compensação proporcional da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Cabimento do regime prisional fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 210.6241.1251.0528

98 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Equivalência entre a atenuante e a agravante da reincidência. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Precedentes de ambas as turmas. Agravado multirreincidente. Somente uma condenação valorada como reincidência. Regularidade na compensação integral. Identificada a presença de erro material na dosimetria da pena constante da decisão agravada. Agravante relativa ao emprego de explosivo na prática delitiva (CP, art. 61, II, d), reconhecida pelas instâncias ordinárias, não aplicada. Pena privativa de liberdade redimensionada.

1 - Não se desconhece que, para a jurisprudência do STJ, na hipótese do reconhecimento de multirreincidência, a compensação com a atenuante da confissão espontânea deve dar-se de forma parcial. Contudo, consta da sentença (fl. 621) e do acórdão da apelação (fl. 753) que somente uma condenação (processo 2899012- 20.2014.8.13.0024) foi utilizada como fundamento para a configuração da agravante. Portanto, correta a compensação integral operada na decisão ora agravada. 2 - O ST... ()

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Doc. 210.7131.0751.3850

99 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita qualificada. Prisão domiciliar. Covid-19. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Confissão espontânea. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Recivida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 210.8140.9115.9330

100 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação integral entre reincidência específica e confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Inocorrência. Gravidade concreta do crime. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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