Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

21 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

22 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

23 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

24 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do acórdão, quanto à estabilidade e permanência da suposta associação criminosa, elemento essencial para a configuração do fato típico. Declaração de nulidade do acórdão impugnado, no particular. Existência de ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício.

25 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Penas-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.

26 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Fundado receio de reitreração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão domiciliar humanitário. Não demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento onde se encontra. Extemporaneidade da medida constritiva. Não ocorrência. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Art. 316, parágrafo único do CPP. Supressão de instância. Ilegalidade da busca e apreensão realizada sem observância do dispoto na Lei 8.906/94. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

27 - STF. Ação penal originária. Ex-senador da República. Preliminares rejeitadas. Demonstração inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e associação criminosa (CP, art. 288). Condenação dos réus. Extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto ao delito de associação criminosa. Ação penal julgada parcialmente procedente. Danos materiais não arbitrados. Fixação de danos morais coletivos. CPP, art. 387, VII. CP, art. 107, V. CP, art. 109, V. CP, art. 115. CP, art. 119. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 9º.

28 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.

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29 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Concurso material. Apelação crime. Tráfico. Associação para o tráfico. Prova. Abolitio criminis devido à revogação do Lei 6368/1976, art. 18, III. Inviabilidade da tese diante da denúncia pelo Lei 11.343/2006, art. 35. Privilégio. Substituição da pena. Reconhecimento de concurso formal próprio.

30 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Necessidade de fundamentação concreta do Decreto prisional. Envolvimento em associação criminosa. Suspeita de que integra o pcc. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.