21 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que a embargante pretende rediscutir as teses firmadas nos REsps 1.951.346/SP, 1.954.050/SP, 1.956.006/SP e 1.957.161/SP (Tema 1.142/STJ), submetidos ao rito de recursos repetitivos, não havendo no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - A Prim... ()
22 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. 2 - Hipótese em que a embargante pretende rediscutir as teses firmadas nos REsps 1.951.346/SP, 1.954.050/SP, 1.956.006/SP e 1.957.161/SP (Tema 1.142 do STJ), submetidos ao rito de recursos repetitivos, não havendo no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - A P... ()
23 - STJ. Sociedade. Cisão. Laudêmio indevido. Conceito de laudêmio. Precedente do STJ. CCB, art. 686.
«Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade. O laudêmio é uma espécie de compensação que o senhorio ou titular do domínio direto percebe, por força de lei e de contrato, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço por quanto foi vendido este domínio útil, por não ter o senhorio direto exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado, quando o domínio útil for transferido por venda... ()
«Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade. O laudêmio é uma espécie de compensação que o senhorio ou titular do domínio direto percebe, por força de lei e de contrato, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço por quanto foi vendido este domínio útil, por não ter o senhorio direto exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado, quando o domínio útil for transferido por venda... ()
25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. O acórdão embargado concluiu que somente é devido o pagamento de laudêmio na hipótese em que houver a constituição de enfiteuse, ao passo que o embargante pretende a modificação do julgado porque a Segunda Turma deste Superior Tribunal teria proferido entendimento contrário. 3. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/S... ()
26 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Não ocorrência. Decreto-lei 2.398/87. Não pagamento. Mera ocupação. Recurso não provido.
«1. A enfiteuse ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do domínio em direto, exercido pelo proprietário ou senhorio, e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma pensão anual ou foro. 2. Tratando-se de direito real de caráter perpétuo, o domínio útil é passível de transação onerosa, hipótese em que, caso não seja exercido o direito de opção pelo senhorio direto, será devido pelo enfiteuta o pag... ()
«1. É pacífico o entendimento desta Casa de Justiça de que é indevida a cobrança de laudêmio quando a transferência de domínio útil decorre da incorporação societária, pois a operação não é onerosa, situação que não se confunde com a tese firmada no julgamento do REsp 1.165.276/PE, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de que «a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a c... ()
28 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Laudêmio. Terreno de marinha. Criação de nova pessoa jurídica. Integralização do capital social. Onerosidade do negócio jurídico. Tema 332.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o objetivo de dispensar o pagamento de laudêmio à União em razão da transferência de imóvel, como integralização do capital social, em terreno de marinha entre empresas do mesmo grupo econômico. 2 - A sentença concedeu a segurança «para determinar que a autoridade impetrada expeça os competentes RIP´s relativos às unidades habitacionais que compõem o Empreendimento Imobiliário Mansão Carlos Melo, sem condicionar tal ato... ()
«Tema 1.045/STF - Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional 46/2005. Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático e probatório, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à a... ()
30 - STJ. Administrativo e processual civil. Transferência do domínio útil de imóvel da União. Certidão de aforamento. Pagamento dos laudêmios. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Ausência de análise das restrições contidas no Decreto-lei 2.398/1997, art. 3º.
1 - A recorrida impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de provocar a prática de ato administrativo que transferisse para o nome dela domínio útil de imóvel da União situado no Município de Barueri. 2 - O Tribunal a quo manteve sentença de procedência, por entender que houve demora da Administração em relação à conclusão do processo administrativo. 3 - A União sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, pois apesar de opostos Embargos de Declaração para que o ... ()