31 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Terreno da marinha. Transferência do direito de ocupação. Cobrança de laudêmio. Possibilidade. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.769/1988. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. CPC, art. 543-C Ausência de vícios previstos no CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes no caso. 2 - No caso, o acórdão embargado se apoiou no entendimento sedimentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.214.683/SC, realizado sob a relatoria do Ministro Castro Meira, no qual se externou que «o Decreto 95.769/88, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)