«Em tese, cabível o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (). A dedução da lide principal eventualmente almejada pelo autor não é requisito para o ajuizamento da produção antecipada de provas. Afastamento da inépcia da petição inicial. Possibilidade de julgamento imediato pelo tribunal. O julgam... ()

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Doc. 230.7040.2569.0877

42 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Não enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e 284/STF. Lei 14.230/2021. Impossibilidade de análise pelo STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra Dilma Lindalva Pereira da Costa, ora recorrente, em decorrência da instalação de loteamento urbano em área de APP do Rio Cauamé - Sítio Paraviana, objeto do Procedimento Administrativo de Licenciamento Ambiental 17.513/09. 2 - O Tribunal a quo, ao rejeitar as preliminares suscitadas na Apelação relacionadas à nulidade de citação e cer... ()

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Doc. 157.7452.9001.2600

Leading Case

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. CPC/1973, art. 273, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115, II e Lei 8.213/1991, art. 130, parágrafo único. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 303.

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Doc. 132.1791.5000.0200

44 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no , §§ 4º e 5º. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada na data de 28.... ()

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Doc. 131.7911.2000.0600

45 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1 - Segundo previsão contida no , § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. 2 - No caso dos autos, os patronos do Sindicato autor de ação rescisória trabalhista movida no interesse dos t... ()

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Doc. 146.2552.3001.3900

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Recebimento de valores, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada. Devolução ao erário. Possibilidade. Respeito, todavia, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I. In casu, pretende a União, na via administrativa, a repetição de valores pretéritos pagos a servidor público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada, na sentença de improcedência do feito. O autor, ora agravado, ajuizou a presente ação para impedir a União de cobrar os valores recebidos, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, ulteriormente tornada sem efeito. II. A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de que, «tendo ... ()

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Doc. 148.0310.6005.7400

47 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. INSS. Anterior decisão concessiva da tutela antecipada. Apresentação superveniente de laudo pericial. Decisão saneadora do feito para dinamizar o seu processamento. Deferimento de indicação de assistente técnico pela agravada. Ausência de juízo meritório. Arguição de preclusão controvertida. Pretensão revocatória da tutela antecipada. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Exigência de postura ao magistrado da causa originária que contradiz a sua (agravante) própria atuação na defesa dos seus interesses. Postura branda. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto a parte ora agravante aqui se mostre tão consternada com a suposta decisão mantenedora da tutela antecipada dantes concedida na causa originária ao ponto de neste recurso requerer a desistência do seu antecessor agravo retido destinado ao combate daquele anterior provimento, vê-se que o INSS partiu de uma premissa equivocada, na medida em que a decisão ora vergastada não se prestou a enfrentar a matéria da manutenção ou não da tutela antecipada, mas sim dedicou-se em a... ()

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Doc. 161.6034.2000.0400

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em incidente de conflito de competência. Pedido indeferido. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Designação, de ofício, de um dos juízes em conflito, para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. CPC/1973, art. 120.

«I. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em «incidente de conflito de competência», formulado, perante o STJ, pelo autor de ação ordinária, por ele movida contra o Estado do Paraná, apontando, como litisconsorte, COPEL Geração e Transmissão/SA, sobre questão que gira em torno de cargo público que passou a ocupar, no Estado do Paraná, em 27/12/2013, formulando, a final, pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de mérito, concernentes ao aludido cargo. A... ()

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Doc. 185.4801.1002.4600

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2018, que julgou recurso aviado contra decisum que não admitira Recurso Especial, interposto, por sua vez, contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida em sede de Ação Civil Pública , que deferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fu... ()

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Doc. 196.1101.6002.3900

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública antecipação dos efeitos da tutela. Regularização de loteamento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Intempestividade do agravo de instrumento. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Requisitos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Fiscalização e regularização de loteamento irregular. Responsabilidade do município. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

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