91 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Verifico não existir prescrição do direito de ação dos autores, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, assim, a ilegalidade perpetrada pela FUNAPE se renova mês a mês. A prescrição aplicável ao caso é apenas aquela quinquenária. 2. Os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º limitam as hipóteses de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC nº 4. Ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)