Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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interpelacao

Doc. 134.3833.2000.3400

1 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse», relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. A sentença julgou extinto o processo por ausência da constituição em mora do devedor, sendo reformada em grau de apelação pelos fundamentos ora sinteti... ()

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Doc. 131.0944.2000.2900

2 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o , primeira parte, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do Nesse passo, o artigo 397 do Código Civil dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu... ()

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Doc. 121.1135.4000.4600

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 960, CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, ouso divergir, parcialmente, com todo respeito, da eminente Ministra Relatora, no que concerne à fluência dos juros moratórios e adianto que ao caso se aplica, na verdade, o , segundo o qual «nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou», que corresponde essencialmente ao do Código de 1916. Isso porque os juros moratórios só podem fluir a partir dos marcos le... ()

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Doc. 114.5730.1000.5500

4 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.

«... II. Da ausência de prévia interpelação (violação aos arts. 397, parágrafo único, 473 e 474 do CCB/2002) De acordo com as razões recursais, a presente ação careceria de pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido, na medida em que os recorridos não teriam promovido a prévia interpelação dos recorrentes, a fim de constituí-los em mora. Nos termos do art. 397, parágrafo único, do CC/02, «não havendo termo, a mora se constitui mediante interp... ()

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Doc. 210.7091.0398.9360

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o inter... ()

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Doc. 210.7091.0885.4453

6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

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Doc. 210.9090.7519.1191

7 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) os embargos de declaração intempestivos podem ser recebidos como agravo regimental; e b) caso superado, existe dúvida obj... ()

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Doc. 231.1240.9626.0796

8 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. 2 - O propósito recursal é decidir (I) se é necessária a manifestação judicial para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula resolutiva expressa e (II) se o ajuizamento de ação revisional de contrato, após o credor enviar a interpelação para que fosse purgada a mora, impede a rescisão co... ()

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Doc. 103.1674.7404.4100

9 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais», Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda», Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos ter... ()

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Doc. 134.3833.2000.3300

10 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrav... ()

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