Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 74 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: inspecao judicial

Filtros ativos na pesquisa
Editar
inspecao judicial

Doc. 197.1174.6000.3700

1 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades». 2. O autor assim justificou a necessidade de prova pericial: «[...] a mesma tem como finalidade evidenciar, através ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7354.7600

2 - TRT2. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.

«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8175.5000.1400

3 - TJDF. Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Pedido de realização de inspeção judicial. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão de veículos. Ausência de prova da dinâmica do acidente. Pedidos principal e contraposto. Improcedência que se impõe. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 481. CPC/2015, art. 482. CPC/2015, art. 483. Lei 9.099/1995, art. 35.

«I - A inspeção judicial está prevista na , parágrafo único verbis: «No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado». II - Não tem lugar nos Juizados a inspeção judicial na forma do CPC/2015. Art. 481, , , pois incompatível com os princípios norteadore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6001.4500

4 - TJPI. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.

«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. II - Com efeito, o , (correspondente ao CPC/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9001.7300

5 - TRT3. Nulidade da inspeção judicial realizada em reclamação trabalhista outra e aproveitada no presente feito. Descompasso com os preceitos do CPC/1973, art. 442. Cerceio ao direito de defesa caracterizado.

«A inspeção judicial é procedimento que pode ser utilizado pelo julgador na busca da verdade real, caso assim entenda necessário ao deslinde da controvérsia. E, como meio de prova, previsto em lei, deve obedecer, entre outros, ao princípio da publicidade, ex vi do disposto no parágrafo único do , o qual exige a intimação das partes para que possam acompanhar a diligência. Trata-se de pressuposto formal de validade, que não observado, in casu, implica a nulidade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3002.0000

6 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de inspeção judicial.

«1. O e. TRT manteve a sentença, ao fundamento de que «O processo está instruído com provas necessárias e suficientes à apreciação da matéria relativa à idoneidade do sistema de ponto eletrônico utilizado pela reclamada.» (fl. 361). Ressaltou que «A validade dos registros de horário foram objeto de ampla dilação probatória, incluindo laudo técnico trazido pela própria empregadora sobre as respectivas condições e funcionamento (fls. 298 e seguintes).» Concluiu que «A inspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6000.8600

7 - TJDF. Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido.

«1. A inspeção prevista no é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. 2. No caso, investiga-se a existência de nulidade na votação ocorrida em assembleia geral extraordinária de condomínio. Assim, é desnecessária a inspeção judicial, à vista da suficiência da análise do conjunto probatório formado nos autos para resolver a demanda, sendo inaplicáveis as hipóteses do 3. A realização de obras em partes comuns de um c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0004.9600

8 - TST. Horas in itinere.

«A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere em decorrência do trajeto da entrada da vicinal até o local de trabalho, consignando que: «De fato, conforme apurado em diversas reclamações trabalhistas ajuizadas contra empresas que prestaram serviços para a DOW CORNING no mesmo local ora analisado, tendo sido, inclusive, objeto de inspeção judicial, a Fazenda da Recorrente fica em uma vicinal de estrada de chão, às ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8005.0100

9 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação efetivada após o decurso do prazo quinquenal. Inércia da Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal da Fazenda Nacional, ao argumento de que o crédito tributário diz respeito à COFINS dos exercícios 1995/1996, e a demanda foi ajuizada em 26/10/1998, antes da vigênciaLei Complementar 118/2005, razão pela qual somente a citação pessoal interromperia a prescrição quinquenal. No caso, como a citação foi realizada somente em 8.9.2014, estaria caracterizada a inércia da Fazenda Pública, pois ultrapassado - em muito - o prazo de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.5900

10 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de inspeção judicial tardia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Preclusão. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. A tese relacionada à realização tardia da inspeção judicial não pode ser conhecida sob vários fundamentos: incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, de preclusão e por subsistirem outras provas aptas a embasar o resultado obtido pelas instâncias ordinárias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)