CPC - Código de Processo Civil
Art. 442º
- Inspeção judicial. Local e outras regras
- O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando:
I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;
II - a coisa não puder ser apresentada em juízo, sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
III - determinar a reconstituição dos fatos.
Parágrafo único - As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.270.943 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Omissão em embargos de declaração. Multa por embargos protelatórios. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1005464-67.2021.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA GERAL POR CURADOR ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.210234-6/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 11/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DIREITO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1016612-49.2021.8.26.0005 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Alegada coação moral e econômica. Vício de consentimento não comprovado. Ausência de falha na prestação do serviço da instituição financeira. Negativação decorrente da inadimplência. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.976.046 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e indeferimento de prova oral. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003932-28.2014.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Emílio Migliano Neto - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0303469-33.2017.8.24.0004 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2135578-90.2026.8.26.0000 - Serra Negra - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0018520-04.2020.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Prestes Dos Santos - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
Apelação cível. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Pretensão deduzida por titular do direito de propriedade de um lote de terra no qual, posteriormente, foram acrescidas duas residências, sendo a localizada no piso superior que ensejou a controvérsia sob exame. Parte autora que não exerceu posse, uma vez que a parte ré passou a residir no imóvel após a conclusão da obra. Existência de comodato verbal entre as partes. A ação de reintegração de posse é medida destinada a proteger o possuidor contra esbulho perpetrado por alguém que lhe subtraia o direito possessório. Para lograr êxito na tutela protetiva, deve o demandante fazer prova da existência de sua posse, bem como da violência, da clandestinidade ou da abusividade da conduta imputada ao esbulhador. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte autora que não fez prova do fato constitutivo de seu direito, na medida em que não retratou satisfatoriamente o exercício de posse anterior ao alegado esbulho. Parte ré que fez prova de fato impeditivo do direito autoral, uma vez que eventual existência de um contrato de comodato verbal afasta qualquer percepção de violência, clandestinidade ou da precariedade que poderia militar em seu desfavor. Contrato verbal. Prova. O princípio da liberdade das formas (CCB, art. 107) autoriza que as partes celebrem o ajuste da maneira que lhes aprouver, independente da observância de forma especial ou solenidade, salvo quando a legislação exigir determinada conformação (art. 104, III da codificação civil). Ausente formalidade, é de se ter possível a demonstração da existência do contrato verbal, de seu tempo de vigência e de seu objeto por todos os meios possíveis de prova, incluindo a testemunhal (CPC, art. 442). Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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Recurso Exclusivo
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Inspeção judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 483 (Inspeção judicial. Local e outras regras).
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