Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STF. Recurso extraordinário. Tema 622/STF. Filiação. Família. Paternidade biológica. Reconhecimento. Paternidade socioafetiva reconhecida ou não. Irrelevância. Repercussão geral reconhecida. Direito civil e constitucional. Investigação de paternidade. Conflito entre paternidades socioafetiva e paternidade biológica. Paradigma do casamento. Superação pela CF/88. Eixo central do direito de família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (CF/88, art. 226, § 3º) e família monoparental (CF/88, art. 226, § 4º). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (CF/88, art. 227, § 6º). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (CF/88, art. 226, § 7º). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.596, e ss. CCB/2002, art. 1.616. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão reconhecida no RE Acórdão/STF).

32 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Da Lei 6.496/2015, art. 2º, parágrafo único, do Município de Cascavel (PR). Vedação de «políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo «gênero» ou «orientação sexual». Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação. A proibição genérica de determinado conteúdo, supostamente doutrinador ou proselitista, desvaloriza o professor, gera perseguições no ambiente escolar, compromete o pluralismo de ideias, esfria o debate democrático e prestigia perspectivas hegemônicas por vezes sectárias. A construção de uma sociedade solidária, livre e justa perpassa a criação de um ambiente de tolerância, a valorização da diversidade e a convivência com diferentes visões de mundo. Precedente arguição conhecida e julgado procedente o pedido.

33 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.

34 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado antes do trânsito em julgado da sentença. Discriminação das parcelas. Proporcionalidade entre as verbas acordadas e os pedidos. Desnecessidade.

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35 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público estadual. Delegada da polícia civil do estado do amapá. Pedido de exoneração realizado após período de constantes licenças médicas. Gravidez de risco. Quadro de afetação da saúde que exigia da administração maior zelo ou cautela quanto ao processamento do pedido de exoneração. Perícia que se fazia necessária para a perfectibilização do ato administrativo. Nulidade reconhecida. Recurso especial a que se dá provimento.

36 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Igualdade de oportunidades e discriminação nas relações de trabalho. Lista discriminatória. Impedimento de consulta e veiculação de dados em cadastros de motoristas por empresa de gerenciamento de risco de cargas. Dano potencial à imagem. Dignidade da pessoa humana. Decisão regional concessiva da segurança. Indicação de inviabilidade da configuração da verossimilhança baseada em diversas fundamentações. Recurso ordinário direcionado apenas a um dos fundamentos do acórdão recorrido. Permanência da integridade de fundamentos independentes e suficientes à manutenção do julgado.

37 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

38 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

39 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado na lei à viúva que voltar a casar. Ex-esposa em união estável. Condição de companheira. Impedimento.

40 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Nulidade do auto de infração, por ausência de discriminação individualizada dos obreiros, beneficiários do FGTS. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.