Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJRJ. Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

92 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade reconhecida pela corte de origem e ratificada pela presidência desta corte. Apresentação do recurso especial, via fax, em horário posterior ao do expediente forense, às 20h24. Originais apresentados no dia seguinte. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Provimento que se impõe. Recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Crime ambiental. Pleito de decretação da extinção da punibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Laudo de constatação de reparação ambiental. Inércia estatal na análise da regularidade do prad. Plano de recuperação de área degradada. Verificação. Ocorrência.

93 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido indenizatório por perdas e danos. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada no prazo da contestação. Não complementação das custas pela parte autora, após a intimação a esse propósito. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, do cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290), inclusive para justificar a adoção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial provido.

94 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, art. 16 da lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, lei 9099/95, art. 16 - Parte recorrente que a despeito de ter peticionado anteriormente informando o desinteresse na realização da audiência deixou de apresentar motivo justificado para cancelamento do ato em razão de prévia recusa de acordo pela parte adversa. Interesse público na realização do ato solene de conciliação prevalece sobre o interesse particular - Comprovação a destempo da justificativa à audiência trabalhista agendada para a mesma data em desacordo com o CPC/2015, art. 362, § 1º - Decisão de extinção corretamente aplicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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95 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.

96 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

97 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, III após a homologação do acordo realizado entre as partes. Incorreção. Extinção com julgamento de mérito aplicável apenas em processo de conhecimento e não de execução, cuja extinção somente se opera quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 794, I do mesmo código. Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.

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98 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Extinção da demanda por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, cominando sanção à inércia. Ausência, contudo, de advertência de pena de extinção na intimação dirigida ao patrono da casa bancária. Invalidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso provido.

99 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

100 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP ( CPC/1973, art. 543-C.