STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Imposição de regime inicial fechado, pelas instâncias ordinárias, com fundamento apenas na disposição do § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.484/2007, art. 2º, na redação. Inocorrência de valoração dos elementos concretos dos autos, pelas instâncias ordinárias, para a fixação do regime prisional inicial, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 59. Habeas corpus não conhecido. Existência de flagrante ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
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