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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao

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Doc. 161.2131.7008.5100

101 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Sistema de protocolo integrado. Óbice da Súmula 256/STJ, em vigor à época. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. Asseverou o último acórdão embargado que «a tese recursal acerca da modificação do posicionamento jurisprudencial não tem o condão de promover o acolhimento dos embargos de declaração [...] não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em... ()

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Doc. 163.1412.1000.8300

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Incidência da Súmula 306/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reiteração de declaratórios protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, segunda parte. Embargos declaratórios rejeitados, com majoração da multa imposta.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. O caráter alimentar dos honorários advocatícios não é óbice à sua compensação, nos termos da Súmula 360/STJ, que ainda está em vigor. 3. A reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado revela nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação da multa do CPC, art. 538, parágra... ()

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Doc. 166.3013.8002.4400

103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. CPC, art. 538, de 1973 multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os ... ()

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Doc. 196.6134.8000.0600

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - A impropriedade da alegação dos terceiros embargos de d... ()

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Doc. 208.3451.6003.1600

105 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração na decisão de reconsideração decorrente de agravo regimental em agravo em recurso especial. 1) embargos de declaração intempestivo. 2) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 3) agravo em recurso especial. Intempestividade. 3.1) interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. 3.2) interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática que não conhece do agravo interno interposto em face de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Inadequação. 4) inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental. Descabimento. 5) exame de questão de mérito veiculada no agravo em recurso especial e no recurso especial prejudicada pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. 6) embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798. 2 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial q... ()

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Doc. 210.2063.3004.6600

106 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Interposição de novos aclaratórios contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Oposição de novos aclaratórios antes do julgamento dos anteriores. Não cabimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os presentes aclaratórios possuem idêntica redação daqueles opostos em 01/5/2020 (e/STJ fls. 1.125/1.130) e se insurgem igualmente contra o acórdão proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração, opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Dessarte, tratando-se de idêntico recurso de embargos de declaração interposto contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via r... ()

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Doc. 210.8150.7103.3577

107 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos, motivo pelo qual não houve pronunciamento sobre as questões neles pronunciadas. Na verdade, os presentes embargos se mostram nitidamente protelatórios, evidenciando abuso do direito de defesa, mormente porque nem sequer tocam no fundamento que levou ao não conhecimento dos anteriores embargos de declaração. 2 - Intempestivos os anteriores embargos de declaração, evidencia-se o trânsito em julgado das decisões proferida... ()

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Doc. 220.3311.1688.9680

108 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 02 (dois) dias. Alegação de omissão no acórdão proferido no voto do corréu. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto. Habeas corpus de ofício. Impropriedade.

I - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput, e 263 do RISTJ. II - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ, contado em dobro, em razão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/09/2019). III - Já decidiu este e. Tribun... ()

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Doc. 132.5182.7001.3000

109 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... OCPC/1973, art. 535 dispõe que: «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, «há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício [...], ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria subme... ()

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Doc. 142.4894.6003.7300

110 - STJ. Civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df do STF. Juros e correção monetária. Orientação firmada quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de declaração dos exequentes parcialmente acolhidos.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração... ()

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