STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração na decisão de reconsideração decorrente de agravo regimental em agravo em recurso especial. 1) embargos de declaração intempestivo. 2) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 3) agravo em recurso especial. Intempestividade. 3.1) interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. 3.2) interposição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática que não conhece do agravo interno interposto em face de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Inadequação. 4) inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental. Descabimento. 5) exame de questão de mérito veiculada no agravo em recurso especial e no recurso especial prejudicada pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. 6) embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.
«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798.
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