Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito do requerente à aposentadoria especial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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92 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

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93 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Cumulação. Escândalo. Repercussão nacional. Máfia das órteses e próteses. Mídia. Divulgação. Interesse público. Liberdade de imprensa. Blogueiro. Excesso. Fato. Vinculação genérica à corrupção. Nome. Utilização indevida. Tutela antecipada. Concessão. Blog. Exclusão de referência vulgar. Agravo de instrumento. Subclasse responsabilidade civil. Ação indenizatória c/c pretensões de obrigação de fazer e não fazer. Pedido de antecipação de tutela. Deferimento parcial. Exclusão das referências indevidas ao nome do autor e proibição à realização de novas referências com o mesmo teor. Blogueiro. Liberdade de imprensa. Distinções.

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito do consumidor. Multa. Conduta abusiva e direito à informação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

95 - STF. Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

97 - STF. «Habeas data». Direito a informação. Natureza jurídica. Regime do poder visível como pressuposto da ordem democrática. A jurisdição constitucional das liberdades. Serviço Nacional de Informações - SNI. Acesso não recusado aos registros estatais. Ausência do interesse de agir. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII. Lei 9.507/1997. Súmula 2/STJ. Decreto 7.724/2012. Lei 12.527/2011. Lei 11.111/2005. Decreto 5.301/2004. Decreto 4.915/2003. Decreto 4.553/2002. Lei 8.159/1991.

98 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

99 - TJPE. Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.

100 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.