Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario moratoria

Doc. 167.0663.3001.0200

21 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição legal. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios. Termo inicial. Recolhimento indevido. Violação do CTN, art. 167, parágrafo único. Ocorrência. Inexistência de controvérsia à época. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Objeto da ação rescisória

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo INSS na qual se busca a «rescisão do Acórdão, apenas no tocante aos cálculos da correção monetária e dos juros moratórios, para que outra decisão seja proferida, declarando-se que o crédito da ora Ré, advindo de julgado proferido nos autos da Ação Declaratória 93.0003411-1 deve ser apurado corrigindo-se monetariamente os valores pelos mesmos critérios utilizados pelo FISCO, em atenção ao que dispõe o Lei 8.212/1991, ... ()

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Doc. 206.2322.7003.6800

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. RE Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Repetitivo 1.205.496. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.

«I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, dera provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, «para determinar que, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação a , os juros moratórios sejam os aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada pelo IPCA», à consideração de que, «a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 3... ()

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Doc. 210.9011.0000.6100

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a alteração pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral, do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial.

«I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 14/02/2012, manteve decisão monocrática do Relator, que reformara o julgado de 2º Grau, enfatizando que a jurisprudência do STJ «consolidou o entendimento de que, em razão da natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação principal, a Lei 11.960/2009 - que alterou a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora - deve ser aplicada de imed... ()

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Doc. 211.2111.0000.1000

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, com a alteração da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial.

«I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 27/03/2012, manteve decisão monocrática do Relator, que reformara o julgado de 2º Grau, para que a correção monetária e os juros moratórios, na hipótese, fossem calculados conforme a , na redação da Lei 11.960/2009. II - O STF reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata da , introduzido pela Medida Provisória 2.1... ()

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Doc. 190.5190.5007.5300

Leading Case

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980/STJ - I - o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; II - o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.» 1 - Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança ... ()

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Doc. 154.1170.3000.0000

Leading Case

26 - STF. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º e CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na , com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese jurídica fixada: - I - O , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de re... ()

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Doc. 193.9241.1000.2100

27 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. O acórdão embargado, lastreado na ampla jurisprudência da Casa, entendeu que: @OUT = O recurso de agravo interno não merece provimento. @OUT = Nos... ()

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Doc. 103.1674.7539.8200

28 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

«... O Tribunal «a quo» julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. As razões de decidir constantes do voto condutor foram as seguintes: «1 - A questão verdadeiramente controversa nestes autos se encontra enfocada no apelo da União. Trata-se de saber se, na compensação tributária, de... ()

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Doc. 103.1674.7544.2500

29 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

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Doc. 206.3295.9001.5600

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violação dos e . Isso porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese cuja ofensa se aduz (de que as provas não são contemporâneas ao labor que se pretende provar). 2 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito... ()

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