Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

92 - TJPE. Processual civil e consumidor. Compra a crédito fraudulenta. Título repassado a empresa de fomento. Restrição creditícia. Demanda indenizatória apenas contra a empresa de varejo. Extinção do processo por ilegitimidade. Anulação do julgado. Solidariedade. Dever de indenizar. Causa madura. Responsabilidade do tipo objetiva. Ônus da prova. Danos morais. Indenização. Quantum. Critérios para arbitramento. Valor fixado em R$ 2.000,00.

93 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 10.513/2015 do estado da paraíba. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de apresentarem mensagem informativa quando os usuários dos serviços realizarem ligações para números de outras operadoras. CF/88, art. 22, IV. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 24, V e VIII. Inaplicável. Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor. CF/88, art. 175, parágrafo único, II. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

94 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Associação. Programa. Proteção automotiva. Relação de consumo. Legitimidade. Beneficiário. Danos de terceiros. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Quantum. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

95 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

96 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Decadência. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo vício do produto. responsabilidade pelo fato do serviço. Solidariedade. Configuração. Vício do produto. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Produto novo. Alienação a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

97 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Veículo alienado ao autor, que constatou a existência de vícios na suspensão durante o trajeto para a sua residência, logo após retirá-lo da loja. Não se trata de hipótese de mera constatação de vício que obriga o fornecedor do produto repará-lo no prazo de trinta dias, nos termos do CDC, art. 18, § 1º. A constatação de vícios logo após a retirada do veículo da loja pelo autor, durante o percurso até a sua residência, leva a concluir que o veículo não foi revisado antes da tradição, e isso fez com que o consumidor perdesse a confiança na segurança do veículo, conforme se constata pela conversa contida na mídia depositada em cartório. Vendedora que veiculou propaganda de que todos os seus veículos «têm procedência garantida e são revisados por profissionais qualificados que entendem de automóveis". Se de fato as peças da suspensão sofreram desgaste natural como alega a ré, mas não foram substituídas por ocasião da revisão por profissionais qualificados, então é forçoso reconhecer que a vendedora omitiu as reais condições do veículo para o consumidor. Nesses termos, o recurso da vendedora não merece prosperar, seja por omissão de informação ao consumidor, seja por descumprimento de informação contida na propaganda veiculada. Relação de consumo. Instituição financeira que cobrou do consumidor por serviços de avaliação do veículo, atraindo para si a responsabilidade solidária em relação às suas reais condições. Evidenciada a parceria do banco com a loja vendedora. Solidariedade da instituição financeira, que também integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço do banco. Honorários fixados em razão da sucumbência recíproca. Necessidade de readequação. Honorários devidos pelos réus que devem ser calculados sobre o valor da negociação extinta, enquanto o autor deverá arcar com honorários sobre o pedido indenizatório por danos morais que decaiu. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Movida Locações de Veículos S/A desprovido, apelo do Banco Pan S/A parcialmente provido.

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98 - STJ. (Processo desafetado em 08/04/2022. Observação: «Quanto aos Resps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, voto no sentido de desafetá-los do rito dos recursos especiais repetitivos, de modo a permitir o julgamento pela TURMA, como casos isolados.», nos termos do voto do Ministro relator, acórdão publicado no DJe de 8/4/2022). Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Aplicação de índice exorbitante na última faixa etária. Seleção de risco preferencial. Discriminação ao idoso. Revisão do índice com base na média do mercado e no desvio padrão divulgados pela ANS. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices. Lei 9.656/1998, art. 13. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, IV e XIII. CDC, art. 51, IV, X e XVI e § 1º. CPC/2015, art. 373, § 1º (ônus da prova).

99 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade ltda). Responsabilidade solidária. Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/93, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b»). Hermenêutica. Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Lei 6.830/80, art. 4º, V.

100 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

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