Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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causa de diminuicao de pena

Doc. 138.6011.0002.2100

51 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Compensação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 com a causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40, ambos. Impossibilidade. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Não se mostra cabível a compensação da causa de diminuição prevista no , § 4º, com a causa de aumento, art. 40, inciso VI, ambos, pois se mostra necessária a incidência da causa de diminuição para posterior aplicação da causa de aumento, consoante ordem estabelecida no 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equipa... ()

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Doc. 220.6270.1247.1229

Leading Case

52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.144/STJ. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Tentativa de furto de bateria de veículo estacionado em via pública, com rompimento de obstáculo. Período da madrugada. Sem vigilância do bem. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CP, art. 155, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do , basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.Tese jurídica firmada:1. Nos termos do § 1º do , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aume... ()

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Doc. 220.6270.1546.4588

Leading Case

53 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Furto qualificado. Quebra do vidro do veículo estacionado em via pública e subtração de objetos que estavam em seu interior. Período da madrugada. Sem vigilância dos bens. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, , basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.Tese jurídica firmada:1. Nos termos do § 1º do CP, , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pen... ()

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Doc. 153.5635.9001.4500

54 - STJ. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Compensação da referida minorante com a causa de aumento estabelecida no, VI do art. 40 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Inteligência do art. 68. Necessidade de nova individualização da reprimenda. Coação ilegal caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. No que se refere à revisão da reprimenda imposta ao paciente, verifica-se que após fixar a pena-base no mínimo legal, a magistrada singular compensou a causa de aumento do , VI com a causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 do referido diploma legal, tornando a sanção definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, o que foi mantido pela autoridade apontada como coatora. 2. Ocorre que nos termos do , tal operação não se mostra possível... ()

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Doc. 154.7655.4004.4100

55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Reexame de elemento probatório. Impossibilidade. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Incidência no patamar mínimo. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Com base no conjunto probatório contido nos autos, o Tribunal de origem concluiu pela incid... ()

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Doc. 137.8122.5004.4100

56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse e ocultação de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição da prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do estatuto do desarmamento e aplicação causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A questão referente ao quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação, razão pela qual tal ma... ()

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Doc. 210.5111.1676.4459

57 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional e associação para o tráfico. 2.575,6 kg de maconha proveniente do Paraguai.

1 - Agravo Regimental de David de Oliveira Gonçalves. 1 -1 Como é cediço, a teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017). 1 -2 O caso em apos... ()

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Doc. 166.2981.1004.6800

58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Motivação concreta. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, por sua vez, foi negada por entenderem as instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias do caso concreto, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas e possuíam envolvimento organização criminosa. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. 2. Conc... ()

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Doc. 172.4371.8007.3100

59 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Motivação concreta. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, por sua vez, foi negada por entender a Corte de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. 2. Concluído pelo Tribunal a quo, com arrimo nos fatos da causa, que ... ()

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Doc. 142.7803.8003.6900

60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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