Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 12.175 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: causa de diminuicao de pena

Filtros ativos na pesquisa
Editar
causa de diminuicao de pena

Doc. 166.1602.6002.8100

11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Drogas. Circunstâncias preponderantes. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade ou qualidade como elemento de convicção para negar a causa de diminuição. Possibilidade. Precedente. Dedicação à atividade criminosa concomitante ao exercício de atividade ilícita. Causa de diminuição inaplicável. Precedente.

«1. Embora a quantidade e a qualidade do produto ou substância apreendida não constituam fundamento idôneo para negar a causa de diminuição prevista no § 4º do , tais vetores do art. 42 da Lei de Drogas podem ser utilizados como elementos de convicção acerca da dedicação a atividades criminosas ou do pertencimento do réu a organização criminosa, afastando, assim, o benefício. 2. Ainda que a dedicação a atividades criminosas ocorra concomitantemente co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1801.9003.2100

12 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação entre causas de aumento e diminuição (Lei 11.343/06) . Impossibilidade. Ofensa à individualização da pena. Novo cálculo das penas. Tratamento mais favorável ao réu. Aplicação da causa de diminuição somente após a causa de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é possível a compensação de de uma causa de aumento com outra de redução. Isso porque, além de obediência ao sistema trif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8683.8003.6000

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela diminuição no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no , § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável na via do habeas corpus. 2. Na hipótese dos autos, a sentença, levando em conta a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9776.5210

14 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, dano qualificado, resistência e desacato. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de que a condição de vereador é inidônea para majorar a pena mínima. Elemento hábil para exasperar a pena-base. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Tese não enfrentada pela corte originária. Supressão de instância. Demanda para aumentar o percentual de diminuição de pena em razão da tentativa. Iter criminis analisado pelo tribunal local. Adoção da fração de 1/3 (um terço). Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de diminuição da pena-base. Alegação de que a condição de vereador é inidônea para majorar a pena mínima. A condição pessoal do agente - cargo que ocupa - pode ser levada a efeito para exasperar a pena-base, ante a maior capacidade de comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7004.7000

15 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Compensação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 com a causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40, ambos. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 04 anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida.

«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade da droga apreendida, qual seja, 115 invólucros plásticos contendo cocaína. 2. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena pela causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. 3. Nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9375.3785

16 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado- qualificado tentado. CP, art. 121, § 1º, primeira parte, 2º, IV, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição de pena. Ausência de influência de desentendimento anterior na provocação da vítima em relação ao acusado. Inexistência de contradição entre o veredicto dos jurados e a fundamentação da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição de pena. Na linha da jurisprudência deste Sodalício, «a escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no , § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se bas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1004.9100

17 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleitos referentes ao paciente. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Pleitos referentes à paciente. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria já analisada por esta corte. Prestação jurisdicional já realizada. Ausência de interesse de agir. Pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prejudicialidade. Não conhecimento.

«1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto aos pleitos referentes ao paciente, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foram objeto de análise pelo Tribunal estadual - tendo em vista que o paciente não interpôs recurso de apelação, conformando-se com a condenação, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito. 2. A questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena da paciente já foi objeto de análise por esta Corte, nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3005.0700

18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Redução pela confissão espontânea. Ausência de limites previstos em lei. Diminuição aplicada de forma razoável e proporcional. Exclusão da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Utilização de transporte público para o tráfico da droga. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusada integrante de organização criminosa. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do CP, art. 44, I. Reprimenda superior a quatro anos. Regime fechado fixada somente com base na vedação legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que juízo da execução manifeste-se sobre a possibilidade de fixação de regime menos gravoso.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do , considerou, com preponderância sobre o pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5011.8100

19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Cabimento na fração máxima (paciente primário, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pequena quantidade de droga apreendida). Semi imputabilidade. Causa de diminuição de pena do art. 46 da Lei de drogas. Afastamento. Fundamentação idônea. Medida de segurança. Internação. Cabimento. Regime inicial fechado de cumprimento da pena. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O que avulta do contexto fático delinea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0004.2200

20 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação válida para a definição do índice de redução. Fixação do regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo sido a quantidade da substância entorpecente apreendida - 12 kg de maconha- , utilizada apenas na fixação da fração da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na escolha da fração de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)