91 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tombamento. Extensão da responsabilidade da união pela conservação de imóvel tombado. Função institucional do iphan. Autarquia federal. Personalidade jurídica e patrimônio próprios. Lei 8.113/1990. Interpretação do art. 19, § 1o. Do Decreto-lei 25/1937 à luz da legislação superveniente. Responsabilidade da união apenas subsidiária, em caso de insuficiência de verbas do iphan. Existência, contudo, de legitimidade passiva da União. Necessidade de integração do contraditório. Recurso especial da união a que se dá parcial provimento, para afirmar o caráter subsidiário de sua responsabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN foi criado pela Lei 378/1937, art. 46, como órgão vinculado ao Ministério da Educação e Saúde Pública, cabendo-lhe promover... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)