Lei nº 13.105/2015 art. 1046

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Doc. 240.5080.2658.9918

1 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 de repercurssão geral do STF. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015.

1 - A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do ), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2 - Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determina... ()

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Doc. 230.7060.9428.0330

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «tanto o quanto o , caput adotaram, com fundamento no princípio geral do tempus regit actum, a chamada teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não... ()

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Doc. 230.4190.9450.4390

3 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Suspensão de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de regularização fundiária. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. 2 - A irresignação comporta acolhida. Conforme se observa da leitura do Agravo em Recurso Especial das fls. 4.995-5.005, a parte ora agravante impugnou o tópico ... ()

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Doc. 230.3280.2117.1561

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a inaplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer, proposta pela parte agravada, em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do seu direito à percepção das diferenças relativas ao reajuste de 28,86% calculadas sobre todo o período (janeiro/93 a junho/98) e sobre a totalidade da remuneração, incluindo a parcela de... ()

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Doc. 221.2020.9289.5565

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1022, I e II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, II e CPC/2015, art. 1046. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535, § 4º. Preclusão e existência de valores incontroversos. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à violação ao , I e II, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar nas razões do recurso especial, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre as omissões e contradições suscitadas nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-las, deixando de demonstrar ainda como a análise de referidas matérias poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prest... ()

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Doc. 220.5051.2593.1340

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento do , , , , e Com efeito, o prequestionamento não exige que haja mençã... ()

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Doc. 211.1301.0100.6949

7 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. 2 - Distinção entre o juízo de certeza sobre a existência da relação jurídica e do documento, e o juízo de mera probabilidade, acolhido na tese. Ausência de omissão quanto a esse ponto. 3 - Inviabilidade de se fixar tese sobre as diversas circu... ()

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Doc. 211.1290.8299.8719

8 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

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Doc. 211.0220.8734.0862

9 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança, apelação. Acórdão não unânime. CPC/2015, art. 942. Incidência. Marco temporal. Proclamação do resultado. Critério.

1 - Consoante a redação do , «ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973». 2 - O procedimento previsto no também tem aplicação para julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança. 3 - «Diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do CPC/201... ()

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Doc. 211.0220.8735.6307

10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Sustação dos efeitos do protesto de certidão de dívida ativa (cda), até a decisão final do antecedente mandado de segurança, porquanto praticado o ato de protesto enquanto suspensa a execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal, vinculada à suposta violação ao CTN, art. 151, contrária à jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, e Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, e ao § 3º do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Suposta violação ao CPC/2015, art. 85, § 11, e Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Na sentença, publicada na vigência do CPC/1973, a Juíza de 1º Grau julgou improcedente a demanda cautelar, consignando que, «não tendo sido demonstrado o pagamento dos débitos em aberto ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade dos créditos tribut... ()

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